Processos por erro médico no STJ aumentaram 200% em seis anos
"Nem todo mau resultado é sinônimo de erro, mas essa é uma dúvida que assombra médico e paciente quando algo não esperado acontece no t...
Ex-companheiro tem direito à metade dos bens adquiridos em união estável, mesmo sem contribuir financeiramente
"A divisão dos bens adquiridos por casal durante união estável também deve levar em conta a contribuição indireta (não material) de ca...
Reclamação 6479 no STF - Terceirizados
Um suposto recurso no STF contra a mais recente decisão da Justiça do Trabalho a respeito dos terceirizados parece não se confirmar. O que d...
Ainda sobre o poder da EMUT de aplicar multa...
O amigo e professor de Direito Administrativo, Dr. Marcus Vinícius Filgueiras Jr., fez suas considerações a respeito das multas de trânsito ...
Política da insegurança...
A política de manutenção dos empregos do pessoal terceirizado é um atentado claro à democracia, aos valores constitucionais da igualdade, da...
Política neoliberal
O Estado de Direito, que caracterizou o liberalismo francês, contentava-se em estabelecer direitos individuais, entre eles o direito à igual...
Objetivos da contratação sem concurso...
Não é segredo que as contratações precárias, sem prévio concurso, servem para atender os compromissos assumidos pelo eleito durante a campan...
"Preservar o emprego de quem realmente trabalha"
Com relação aos trabalhadores terceirizados demitidos, Rosinha teria declarado que pretende lutar para preservar o emprego de quem realmente...
Princípios orçamentários - 3
O princípio da exclusividade limita o conteúdo da lei orçamentária , impedindo que outras matérias estranhas ao orçamento sejam inseridas n...
Princípios orçamentários - 2
O princípio da anualidade significa que todo ano deve haver um orçamento , sem prejuízo do orçamento plurianual. Está previsto no art. 165,...
Princípios orçamentários - 1
Um dos princípios orçamentários é o princípio da universalidade , segundo o qual todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei o...
Entra em vigor a Lei que disciplina o direito da mulher gestante a alimentos
Entrou em vigor hoje a Lei n.º 11.804/2008, que disciplina o direito a alimentos gravídicos (alimentos devidos à gestante). Os alimentos de ...
A EMUT pode multar?
A EMUT diz que não aplica multa, já que esta função seria exercida pela Guarda Municipal. O que observamos, entretanto, é que a Guarda Munic...
Que política é essa?
O grande problema do político é querer agradar a todos e adotar, com este propósito, medidas incoerentes e contrárias ao Direito em favor de...
Recontratação dos demitidos...
Apesar dos 20 anos de Constituição, a regra do concurso público continua sendo desprezada. Não há sequer preocupação com os pressupostos par...
Com o fim do mandato...
Com o fim do mandato, Alexandre Mocaiber perde o foro por prerrogativa de função (garantia de ser julgado perante o Tribunal), de modo que a...
Situação jurídica de Ilsan Vianna
O registro da candidatura de Ilsan Vianna foi indeferido nas duas instâncias ordinárias (Juízo Eleitoral de Campos e no TRE-RJ) antes das el...
É hora de mobilização...
A democracia não se resume ao voto, mais importante do que votar é fiscalizar o Poder Público. Há um certo consenso neste ponto, mas as pala...
TSE respondeu às perguntas mais freqüentes sobre o voto nulo
1. VOTAR NULO CAUSA ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO? Não. O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que os votos nulos por manifestação apolítica dos eleit...
Jurisprudência do TSE sobre votos nulos
Para solver as dúvidas quanto aos votos nulos, compilei alguns julgados do TSE. Antes, porém, de apresentar a jurisprudência sobre o assunto...
Registro de Arnaldo reapreciado pelo TRE-RJ
Conforme ampla divulgação na mídia e nos blogs, especialmente por Roberto Moraes, o TRE indeferiu o pedido de registro de Arnaldo Vianna. O ...
Lições do Professor Dalmo de Abreu Dallari
A vontade do eleitor para ser válida tem de ser livremente externada. Neste contexto, trago para o debate lição do Professor Dalmo de Abreu ...
Lista da AMB com nomes dos que respondem por improbidade
"Interessada em munir o eleitor brasileiro do maior número de informações a respeito dos candidatos às próximas eleições, a Associação ...
Ministério Público pede anulação do concurso para juiz do TJ-RJ
"O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Originária (AO 1535) por meio da qual ...
Trocando em miúdos a desincompatibilização...
Diante das dúvidas, exponho minha opinião sobre o tema da desincompatibilização de Dr. Chicão, tentando ser mais claro e objetivo: Não cabe...
Desincompatibilização do candidato a Vice-Prefeito
A Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades) exige a desincompatibilização (afastamento) do cargo, emprego ou função pública ou priva...
Mais uma do STJ: concurso público pode determinar número fixo de vagas para classificação de candidatos
"O edital de um concurso público pode estabelecer número fixo de vagas para classificação dos candidatos. Com isso, mesmo que o certame...
STJ afasta a incidência de Imposto de Renda sobre a indenização por dano moral
"A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois se limita a recompor o patrimônio imaterial da ...
O processo de impugnação ao registro de Arnaldo Vianna...
Com a homologação do pedido de desistência dos embargos de declaração, o processo de Arnaldo Vianna deverá ser remetido ao TRE para novo jul...
Trecho do voto do Min. Celso de Mello do STF na ADPF 144
Embora não concorde com a solução dada pelo STF ao caso dos fichas-sujas, o voto do relator Min. Celso de Mello tem trechos que merecem ser ...
Plano de saúde condenado a pagar dano moral a segurado inadimplente
"A recusa do plano de saúde em prestar assistência médica de emergência a segurado inadimplente há menos de 60 dias gera dano moral. Co...
Os votos serão considerados nulos?
Se o TSE não alterar a redação do artigo 150 da Resolução 20.712/08, os votos do candidato Arnaldo Vianna serão considerados nulos também no...
TRE mantém decisão da Justiça Eleitoral de Campos
O TRE não conheceu do recurso interposto pelo Município de Campos (RE Nº 6557) contra a decisão da Justiça Eleitoral local, que impede a con...
Processo de Arnaldo continua no TSE
O processo de Arnaldo Vianna continua no TSE e sem previsão de remessa ao TRE, isto porque contra a decisão que deu parcial provimento ao re...
Prefeito que contratou sem concurso e não provocou dano ao erário se livra de sanções no STJ
"Não havendo prejuízo ao erário, ao patrimônio público, não cabem sanções a prefeito que contratou sem concurso público. Assim entendeu...
STF blindou os fichas-sujas
Conforme ampla divulgação na imprensa, o STF no julgamento da ADPF 144 admitiu a participação de políticos fichas-sujas (que são réus em açõ...
Ministério da Jusiça anuncia tempo limite de espera em call center
O ministro da Justiça, Tarso Genro, assina hoje (13) a portaria que estabelece o tempo máximo de espera do consumidor nos serviços de atendi...
Irregularidade insanável - Jurisprudência TSE 2
Depois de haver pesquisado a jurisprudência do TSE, colacionei trechos de algumas decisões que esclarecem quando uma irregularidade é consid...
Irregularidade insanável - Jurisprudência TSE
(...) "não cabe à Justiça Eleitoral analisar o acerto ou o desacerto do parecer do TCE ou da decisão proferida pela Câmara de Vereadore...
Situação jurídica de Arnaldo Vianna
A situação de Arnaldo Vianna não muda com a decisão do TSE. Apesar de não ter o registro ele pode prosseguir na disputa eleitoral, ser diplo...
Decisão do TSE
"Decisao em 09/10/2008 O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do Recurso de Maria Cecília Lysandro de Albernaz Gomes e deu provimen...
Anulada a decisão do TRE...
Com a decisão unânime do TSE, o processo volta ao TRE para que outra decisão seja proferida, devendo o tribunal dizer se os vícios das conta...
TSE anula decisão do TRE
O TSE anulou a decisão do TRE que havia indeferido o registro do candidato Arnaldo Vianna, sob argumento de que a decisão do TRE não avaliou...
O recurso de Arnaldo Vianna está na pauta para julgamento na plenária do TSE
O julgamento do Recuso Especial (RESPE 32365) de Arnaldo Vianna será feito pelo Plenário do TSE hoje, dia 09/10. Caso o TSE mantenha a decis...
A confusão processual...
A compreensão do Direito Eleitoral revela-se bastante difícil, não só para os leigos como também para os seus operadores (advogados, membros...
Recurso contra a decisão da Justiça Eleitoral que impediu contratação
O Município de Campos interpôs recurso (RE Nº 6557) ontem, 06/10, junto ao TRE contra a decisão da Justiça Eleitoral local que impediu a con...
Pauta do Plenário do TSE
Em consulta à pauta do Plenário do TSE não constatamos o recurso de Arnaldo Vianna, mas, vale lembrar, a decisão pode ser dada monocraticame...
Ação Cautelar de Arnaldo Vianna no TSE
Arnaldo Vianna ajuizou uma ação cautelar hoje, dia 07/10, no TSE, pedindo seja dado efeito suspensivo ao recurso especial para continuar na ...
Desabafo do Min. Carlos Ayres Britto
O desabafo do Min. Britto ocorreu quando o TSE julgava o RECURSO ESPECIAL ELEITORAL No 29.535/PB (publicado na sessão de 22/09/08). O Minist...
Decisão recente do STJ não afasta impedimento
"O município fluminense de Trajano de Moraes não conseguiu reverter, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão que o impede de r...
Jurisprudência do TSE - 2
Andamentos Inteiro Teor Número do Processo Tipo do Processo MC-854 Não disponível para decisões monocráticas 854 MC - MEDIDA CAUT...
Jurisprudência do TSE
Andamentos Inteiro Teor Número do Processo Tipo do Processo AG-7355 Não disponível para decisões monocráticas 7355 AG - AGRAVO DE INSTRUMENT...
Na pauta do Plenário do TSE não está o recurso de Arnaldo Vianna
Não está na pauta do Plenário do TSE de hoje o julgamento do recurso de Arnaldo Vianna, fica aberta, contudo, a possibilidade do relator dec...
Resolução 22.717/08 do TSE
"Art. 43. O candidato que tiver seu registro indeferido poderá recorrer da decisão por sua conta e risco e, enquanto estiver sub judice...
Nulidade de mais da metade dos votos
Em princípio, sempre que há nulidade de mais da metade dos votos, deve-se proceder a nova eleição, nos termos do art. 224 do Código Eleitora...
Resolução 22.712/08 do TSE
"Art. 150. Serão nulos para todos os efeitos os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados, assim considerados aqueles que...
Votos dados a candidatos inelegíveis ou sem registro
Nos termos do art. 175, § 3º, do Código Eleitoral, são nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou sem registro...
O site do STF noticiou a decisão do Min. Joaquim Barbosa
Notícia divulgada pelo STF ontem em seu site resume a decisão do Min. Joaquim Barbosa sobre a questão dos terceirizados, confirmando o que d...
Não teve recurso, mas pedido de reconsideração
O Jornal Folha da Manhã informa que a Procuradoria do Município de Campos pediu à Juíza que proibiu a recontratação dos terceirizados que re...
Não há registro no TRE de recurso ou ação contra a decisão da Justiça Eleitoral
Depois de haver pesquisado no site do TRE-RJ, não encontramos registro de nenhuma ação ou recurso contra a decisão da Justiça Eleitoral de C...
Pauta do Plenário do TSE não inclui recurso de Arnaldo Vianna
O recurso de Arnaldo Vianna não está na pauta para julgamento do plenário do TSE, porém é possível que o Min. Eros Grau o julgue monocratica...
Mais uma recente decisão do STJ
"SERVIDOR. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Prosseguindo o julgamento, a Turma reiterou que configura ato ...
Decisão do STJ sobre cassação de vereador pela Câmara
Veja o que concluiu a Segunda Turma do STJ em recentíssima decisão de 23/09: "VEREADOR. CASSAÇÃO. MANDATO. SUPLENTE. CONVOCAÇÃO. A Tu...
Justiça Eleitoral de Campos impede a reintegração dos terceirizados
Em decisão digna de encômios, a Justiça Eleitoral de Campos acolheu pedido do diligente órgão do Ministério Público e obstou a pretensão do ...
Não existe surpresa no conteúdo da decisão do Min. Joaquim Barbosa
A decisão do Min. Joaquim Barbosa está afinada com a jurisprudência do STF, o seu conteúdo não surpreende.
Resumindo mais...
O STF não autorizou a reintegração dos demitidos, suspendeu tão-somente a proibição para novas contratações. A parte da decisão que determin...
Liminar na Reclamação 6479 - continuação
Tentarei ser sucinto e o mais claro possível para explicar a decisão do Min. Joaquim Barbosa. Primeiro, é preciso entender que a Constituiçã...
Liminar parcial na Reclamação 6479
A decisão da Justiça do Trabalho tem duas determinações: a) manda demitir funcionários terceirizados que teriam sido contratados de forma ir...
Reclamação 6479 - Liminar em parte no STF
No site do STF só consta o deferimento do pedido de liminar em parte, o conteúdo da decisão continua indisponível. Segue o link: http://www...
Nas eleições os corruptos já se apresentam
As eleições estão próximas, faltam apenas 4 dias, a verdade sobre os candidatos ficará evidente. Saberemos quem está disposto ou não a compr...
Brasil cai cinco posições em ranking mundial de corrupção
"O Brasil caiu cinco posições no ranking da ONG Transparência Internacional (TI) que mede a percepção da corrupção em 163 países.Do 62º...
STJ declara imprescritível ação de ressarcimento do erário por improbidade administrativa
As ações de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis. A conclusão da Segunda ...