terça-feira, 30 de agosto de 2016

Município de Campos pouco eficiente, segundo o ranking do Datafolha



"Ferramenta inédita lançada pela Folha de S. Paulo em conjunto com o Datafolha neste ano eleitoral mostra quais prefeituras entregam mais serviços básicos à população usando menor volume de recursos financeiros.


O Ranking de Eficiência dos Municípios - Folha leva em conta indicadores de saúde, educação e saneamento para calcular a eficiência da gestão e apresenta dados de 5.281 municípios, ou 95% do total de 5.569."


O Município de Campos ocupa a 3.756ª colocação, sendo considerado pouco eficiente. No link abaixo, além de conferir esta informação, o leitor poderá comparar a nossa cidade com outras:



quarta-feira, 20 de abril de 2016

Verdades sobre a fosfoetanolamina sintética (pílula anticâncer)




Verdades sobre a fosfoetanolamina sintética (pílula anticâncer)


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A fosfoetanolamina é uma substância que está presente no nosso organismo, compõe a membrana das nossas células, está, inclusive, no leite materno.
A fosfoetanolamina poderia ter sido registrada na Anvisa como suplemento alimentar, aliás isto chegou a ser sugerido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que foi encarregado pelo Governo Federal de dirigir as pesquisas a fim de comprovar ou não a eficácia contra o câncer.
Note-se que o composto em questão já é vendido no mercado exterior como suplemento, especialmente no americano, com o nome de 2-AEP (2-amino-etanol-fosfato). Não se trata, pois, de uma invenção brasileira. O que os cientistas da USP fizeram foi criar um método de produção (de síntese) mais barato e com maior grau de pureza.
O biomédico alemão chamado Hans Nieper, grande estudioso do câncer, com a ajuda de um amigo, obteve a síntese da fosfoetanolamina. Hoje são comercializadas cápsulas com o seu nome. De acordo com Nieper, o composto seria um excelente transportador mineral, fazendo com que minerais, como o cálcio e o magnésio, efetivamente chegassem à célula.
Segundo a Lei nº 5.991/1973, um medicamento é definido como todo produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico. Assim sendo, qualquer produto que possuir alegações terapêuticas deve ser considerado medicamento, independentemente de sua natureza (vegetal, animal, mineral ou sintética), e para isso, precisa de registro para ser fabricado e posteriormente comercializado.
A aprovação de um produto como medicamento exige testes pré-clínicos e clínicos (com pessoas) que atestem a sua eficácia e segurança. Evita-se, com isso, que humanos sejam usados como cobaias ou que sejam ludibriados com medicamentos inócuos ou capazes de causar-lhes malefícios.
Sucede que os estudos anteriores e os de agora do MCTI atestaram que a substância não apresentou nenhum sinal indicativo de toxicidade em nenhum dos parâmetros avaliados.
Vários estudos relacionam o câncer com a inatividade da mitocôndria, organela que seria uma espécie de supervisora da célula. Caberia a mitocôndria induzir a morte da célula doente, dentro de um processo denominado apoptose. Sem a mitocôndria o câncer seria imortal. A fosfoetanolamina se propõe justamente a restabelecer a atividade da mitocôndria, permitindo, assim, que a célula tumoral morra.
Pois bem, desde que centenas de pessoas passaram a fazer uso da substância por prescrição médica, inclusive de médico do Hospital Sírio Libanês, experimentaram melhoras significativas.
O professor de química da USP, Gilberto Chierice, há mais de 20 anos fez uma parceria com um Hospital Amaral Carvalho de Jaú-SP, com o aval do Ministério da Saúde, para iniciar os testes com a fosfoetanolamina sintética. Na época, a ANVISA ainda não existia.
Em razão deste convênio, os médicos do hospital encaminhavam os pacientes para que retirassem na USP as pílulas de fosfoetanolamina sintética. Com o uso, os pacientes e os familiares passavam a notar uma expressiva melhora do quadro clínico (reduziam as dores, sangramentos, tumores diminuíam de tamanho, marcadores tumorais baixavam nos exames etc.).
A situação para estes pacientes se complicou quando o professor Chierice se aposentou e a USP proibiu a produção e o fornecimento da fosfoetanolamina. Desesperados os pacientes procuraram a Justiça para garantir o fornecimento da substância, pois, afinal, sentiam na própria pele que o tratamento com a fosfo estava surtindo efeito positivo.
A patente sobre o método de produção da fosfo pertence a um grupo de cientistas da USP, que só abrem mão deste direito quando o produto estiver liberado para o SUS. O temor deles tem razão de ser, pois a indústria farmacêutica não tem interesse em curar, mas apenas em cronificar doenças, como afirmou o prêmio nobel Richard J. Roberts em entrevista ao periódico espanhol La Vanguardia.
Os interesses econômicos contrários a fosfoetanolamina já estão trabalhando há algum tempo para derrubá-la. Primeiro, disseminaram a desconfiança de que seria pouco provável uma substância curar todos os tipos de câncer. Disseram que era uma temeridade liberar uma substância sem os necessários testes clínicos. Criticaram os juízes que, com base nos relatos do paciente e de seus exames médicos, deferiam liminares que obrigavam a USP a fornecê-la. Mais recentemente discordaram, sem justificativa alguma, que a substância pudesse ser registrada como suplemento. Os veículos de comunicação comprometidos com tais interesses, passaram a criticar a Presidenta Dilma por ter sancionado uma lei aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. A Academia Nacional de Medicina chegou a falar em crime de responsabilidade da Presidenta Dilma.
Todavia, tais críticas não prosperam, escondem interesses econômicos, tanto que foram contrários até ao registro da fosfoetanolamina sintética como suplemento alimentar.
As normas que impõem testes clínicos aos medicamentos fundam-se, por um lado, na segurança e dignidade humana e, de outro, na confiança e boa-fé das pessoas.
Se a fosfoetanolamina não apresentou qualquer sinal de toxidade e poderia ter sido registrada como suplemento, a discussão parece recair mais sobre o rótulo de medicamento dado ao produto.
Ora, o que importa para quem tem interesse em usar a fosfoetanolamina é ter acesso a ela de alguma forma, não interessa se com rótulo de suplemento ou de medicamento. Aliás, rotular um produto como medicamento torna, em tese, seu uso mais restrito, mas no caso só imporá aos interessados a apresentação de um laudo atestando a doença e a assinatura de um termo de responsabilidade do paciente.
A discussão precisa ser mais técnica, porque o método científico é apenas uma forma de se chegar a verdade, não a única. As centenas de liminares concedidas pela Justiça não foram por acaso, fundaram-se em fatos e provas da eficácia da fosfoetanolamina e na última esperança de muitos doentes.
Veja alguns relatos extraídos de decisões judiciais sobre a fosfoetanolamina sintética:
“…visando ao fornecimento da substância Fosfoetanolamina sintética, sob o fundamento de que tem 71 anos de idade e, com aproximadamente 50 anos de idade, foi diagnosticada com câncer de útero, tendo se submetido a várias cirurgias na tentativa de melhorar sua qualidade de vida, todas sem sucesso. Em 2008 foi diagnosticada com câncer de mama, sendo necessária nova cirurgia para retirada de parte da mama e de diversos linfonodos na axila esquerda e braço, bem como tratamento de quimioterapia e radioterapia. Já no ano de 2013 o câncer surgiu na tireoide. No ano de 2014, após a realização do exame “petscan” constatou-se a ocorrência de metástase em diversos órgãos e tecidos, tais com fígado, pulmão, ossos da bacia, sacro e fêmures, coluna cervical, mamas, axilas e mediastino. Relata ter realizado dezoito sessões de quimioterapia e dez de radioterapia, contudo não obteve melhor em seu quadro clínico e laboratorial. Relata, ainda, que em fevereiro de 2015, começou a usar a Fosfoetanolamina sintética, sendo que, no terceiro mês de uso da substância notou uma expressiva melhora em seu quadro clínico: suas dores foram amenizadas, vários nódulos desapareceram, o tamanho dos tumores está reduzindo, além de impedir novas metástase.” [1]
“…padece de Câncer de intestino com metástase no fígado e pulmão, passando por intervenções cirúrgicas e sessões de quimioterapia. Informa que, em maio de 2014, iniciou o tratamento com a Fosfoetanolamina Sintética e já de imediato sentiu melhora nos sintomas da doença, pois as dores, os sangramentos, diarreia, vômitos e falta de ar praticamente cessaram, ficando bem mais disposto fisicamente. Informa que o tratamento quimioterápico foi contraindicado pelo médico …, o qual prescreveu o uso da aludida substância, ante a grande melhora em seu quadro clínico.” [2]
“…diagnosticado com câncer no pulmão com metástase na coluna e nos ossos (neoplasia maligna), já em estado avançado, com ramificações pelo corpo, não havendo mais o que a medicina fazer diante da evolução da doença. Faz uso da substância Fosfoetalomina há algum tempo e notou notou uma expressiva melhora em seu quadro clínico…” [3]
“… visando ao fornecimento da substância Fosfoetanolamina sintética, sob o fundamento de que padece de Neoplasia de Pâncreas (CID C 25) e, em razão de sua idade avançada (83 anos), não foi possível se submeter a tratamentos ordinários, tais como quimioterapia e radioterapia. Relata que desde a descoberta do câncer foi internado por diversas vezes com complicações decorrentes de seu quadro clínico, como anemia, perda de peso, debilidade motora e infecções devido à baixa imunidade, mas, em 29 de abril de 2015, iniciou o tratamento com a Fosfoetanolamina Sintética e, de imediato, teve sensível melhora em todos os seus exames laboratoriais, inclusive sendo desnecessárias novas internações.” [4]
"... Visando ao fornecimento da substância Fosfoetanolamina sintética, sob o fundamento de que padece de “Carcinomade Células Escamosas, Pouco Diferenciado Invasivo e Ulcerado” e, no mês de abril do corrente ano, iniciou o tratamento com a referida substância, com o uso diário de três capsulas, pelo período de um ano, porém teve o tratamento interrompido em razão da prisão do fornecedor, o bioquímico (...). Informa que obteve expressiva melhora em seu quadro clínico..." [5]
"... Visando ao fornecimento da substância Fosfoetanolamina sintética, sob o fundamento de que padece de Carcinoma espinocelular na faringe, passando por intervenções cirúrgicas e 40 sessões de radioterapia. Informa que, no final de 2011, após a indicação do otorrinolaringologista (...), iniciou o tratamento com a Fosfoetanolamina Sintética, com a expectativa de ver o quadro da doença se estabilizar ou até mesmo regredir, sendo que, no segundo mês de uso da substância notou uma expressiva melhora em seu quadro clínico, prescindindo, inclusive, das desgastantes sessões de quimioterapia" [6]
"... Visando ao fornecimento da substância Fosfoetanolamina sintética, sob o fundamento de que padece de Adenocarcinoma de Colon com metástases hepática. Aduz que há 25 anos sofre de doença de Crohn, sendo necessária a realização de cirurgia para retirada de 40 centímetros do intestino. Informa que em 2014 submeteu-se a uma nova cirurgia para retirada de um tumor no intestino, retirando, nesta ocasião, 10 centímetros do intestino grosso. Diz que, logo após referida cirurgia, foi diagnosticada com metástase avançada no fígado e que, em razão de sua idade, por apresentar quadro de desnutrição, anemia, diarreia e estar pesando 38 quilos, foi determinada pela equipe médica a suspensão do tratamento oncológico disponível (como cirurgia, quimioterapia ou radioterapia), ante o grande risco de morte. Informa que, em 2014 iniciou o tratamento com aFosfoetanolamina Sintética, sendo que, logo que começou a tomar referida substância já notou uma expressiva melhora em seu quadro clínico, pois não sentiu mais dores, os sangramentos, diarreia e vômitos cessaram, ficando bem mais disposta fisicamente." [7]
"... Visando ao fornecimento da substância Fosfoetanolamina sintética, sob o fundamento de que padece de Neoplasia maligna do cólon (câncer no intestino grosso), com metástase no pulmão esquerdo, passando por intervenções cirúrgicas para retirada dos tumores e tratamento quimioterápico, que não trouxe melhora para o seu quadro clínico. Relata que, em virtude da doença, sente muita falta de ar, dor no peito, enjoo, vomitos, sangramentos e dores no corpo, além de indisposição física, dificuldade de mobilidade, grave abalo psicológico e quadro depressivo. Relata, ainda que, em novembro de 2013, iniciou o tratamento com a Fosfoetanolamina Sintética e imediatamente sentiu expressiva melhora nos penosos sintomas da doença, restabelecendo a qualidade de vida física e emocional." [8]
"... Visando ao fornecimento da substância Fosfoetanolamina sintética, sob o fundamento de que padece de Hemangioma Vertebral, câncer na coluna, e, em razão da doença, já em metástase, faz uso há algum tempo, da substância Fosfoetanolamina Sintética, tendo, com esse tratamento, experimentado expressiva melhora em seu quadro clínico." [9]
"... Visando ao fornecimento da substância Fosfoetanolamina sintética, sob o fundamento de que padece de Neoplasia Maligna da Próstata, com metástase óssea. O autor sustenta, em síntese, que, desde janeiro de 2013, é participante do programa de pesquisa desenvolvido pela USP, sendo que o uso da citada substância possibilitou a melhora progressiva de sua doença, bem como controle clínico da ocorrência de metástases."[10]

sexta-feira, 29 de janeiro de 2016

A fosfoetanolamina sintética - possível ativador da enzima piruvato desidrogenase contra o câncer



As células possuem dois mecanismos de produção de energia: a) glicólise anaeróbica (fermentação) e b) glicólise aeróbica (fosforilação oxidativa).

A glicólise anaeróbica é uma via metabólica muito mais rápida do que aeróbica, porém, ao contrário desta, produz pouca energia. A glicólise, anaeróbica ou aeróbica, se realiza em várias etapas e está envolvida no metabolismo dos açúcares e carboidratos, gerando o piruvato. 

Na célula normal, o piruvato sofrerá oxidação (reagirá com o oxigênio) na mitocôndria (uma organela  da célula responsável tanto pela produção de energia e quanto pela regulação da morte celular). 

Se a mitocôndria falhar, o piruvato será convertido no citoplasma da célula em lactato, que segundo estudiosos torna a área do tumor ácida, dissolvendo o colágeno, favorecendo o descolamento da célula tumoral. Além disso, o lactato inibiria a atuação das células de defesa do organismo. 

Em 1920, o bioquímico alemão Otto Warburg, ganhador do prêmio Nobel, estabeleceu a hipótese de que "as células cancerosas produzem energia preferentemente pela glicólise anaeróbia em detrimento da fosforilação oxidativa mitocondrial" (aqui).

Então, procuraram os cientistas compreender a glicólise e as suas etapas para criar terapias de combate ao câncer.

Já é possível deduzir, desde logo, que uma dieta rica em açúcares e carboidratos favorece o câncer, porque serão metabolizados mais rapidamente. É o que dizem as pesquisas: aqui e aqui.

Alguns estudos utilizaram compostos que poderiam interferir em alguma das fases da glicólise, de modo a frear ou eliminar o câncer. Assim, por exemplo, foram feitas pesquisas para regular uma enzima chave da terceira fase da glicólise (fosfofrutocinase), como na Grã-Bretanha, que deu início aos testes clínicos, fase 3, com a aspirina (ácido acetilsalicílico): aqui e aqui. No Brasil, pesquisadores da UFRJ também utilizaram antifúngicos neste processo: aqui.

Uma outra vertente de investigação procurou impedir a transformação do pivurato em lactato, reativando a mitocôndria.

Há algum tempo acreditava-se que as mitocôndrias das células cancerígenas estavam paralisadas de forma irremediável, pois não faziam mais a oxidação do piruvato, ou seja, a glicólise aeróbica

A mitocôndria, responsável por transformar o piruvato em algo inofensivo para o corpo, necessita de oxigênio (oxidação do piruvato). Mas se não falta oxigênio para a célula, então o que impediria o funcionamento da mitocôndria?  

A resposta pode estar na enzima piruvato desidrogenase ou na sua inativadora, a piruvato quinase. Estudos demonstraram que a mitocôndria para se manter ativa necessita da piruvato desidrogenase, tanto para a glicólise aeróbica quanto para a regulação da morte celular.
        
Os cientistas perceberam que a inatividade da mitocôndria nas células tumorais pode ser revertida, estimulando-se a produção da enzima piruvato desidrogenase ou inibindo-se a sua concorrente, a enzima piruvato quinase. Estas enzimas funcionam com uma gangorra, quando uma se eleva a outra abaixa.

Necessitavam, portanto, os cientistas de alguma substância que pudesse inibir a glicólise. Daí surgiram pesquisas com compostos, como o 3-bromopiruvato, a 2-desoxi-D-glicose e o dicloroacetato sódico (DCA), que  inibem a atividade da piruvato quinase, estimulando a atividade da piruvato desidrogenase. (Bioquímica Ilustrada de Harper (Lange) - 29ed, p. 713). As pesquisas com DCA por cientistas canadenses tiveram grande repercussão na mídia, tanto que se chegou anunciar a cura do câncer de forma barata e eficaz: aqui e aqui

A fosfoetanolamina sintética da USP, possivelmente contribui também para a predominância de piruvato desidrogenase, isso porque a fosfoetanolamina funciona como um transportador mineral (Hans Nieper), especialmente do cálcio, um forte ativador da piruvato desidrogenase (cf. Bioquímica Ilustrada, Richard A. Harvey, Denise R. Ferrier, p. 111).

Do Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho sobre a Fosfoetanolamina, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, consta a seguinte informação:

"O processo de síntese da FOS desenvolvido por Gilberto Cheirice foi objeto de um pedido de patente depositado ao INPI em 28/02/2008. Na descrição do depósito (PI 0800460-9 A2) lê-se:

'Nova metodologia de síntese da fosfoetanolamina na forma sólida com cálcio, magnésio e zinco e na forma de solução com monoetanolamina, que utiliza técnicas de espectroscopia vibracional na região do Infravermelho e a análise elementar, e apresenta um rendimento final de 90%, sendo adicionado, ao cristal puro, carbonato de cálcio, magnésio e zinco, para neutralização completa da fosfoetanolamina na forma sólida, e onde a adição de monoetanolamina, para neutralização, pode ser uma estratégia para  obtenção de um tampão que pode ser utilizado em disfunções celulares e metabólicas' (INPI, 2015).

Apesar desse novo processo de síntese orgânica ter sido objeto de um pedido de patente, a substância pode ser encontrada no mercado internacional de insumos químicos, uma vez que existem vários outros métodos de síntese disponíveis. Por exemplo, a FOS é produzida em escala industrial pelo laboratório Santa Cruz Biotechnology dos EUA (Texas) e é comercializada pela Sigma-Aldrich há décadas, podendo ser comprada livremente.

Outro exemplo da FOS encontrada no mercado (o produto Calcium-EAP) é comercializado há mais de 50 anos como suplemento alimentar nos EUA e é utilizado como um repositor de íons cálcio e magnésio. Neste produto, a fosfoetanolamina, usada como transportadora (veículo) desses minerais (tais como arginatos, aspartatos, etc.), também alega atividade na correção de disfunções celulares, tal qual a FOS brasileira se propõe." (aqui, p. 7-8).

Mas não adianta suplementação de cálcio, é preciso incluir o magnésio. Segundo o Dr. Arnaldo Velloso da Costa, o magnésio é o regente do cálcio. Não por acaso, suponho, o magnésio está presente na composição da fosfoetanolamina sintética da USP.

A informação reunida está disponível em artigos científicos e acessível a quem se interesse pelo assunto. 

* Cleber Tinoco, 29/01/2016.

quinta-feira, 30 de julho de 2015

Crise do petróleo e a má gestão dos royalties


Essa história de queda no repasse dos royalties para justificar o descalabro e o caos administrativo precisa ser melhor explicada.

Os anos de 2013 e 2014 foram excepcionalíssimos, período de vacas gordas para o nosso município. Em 2013 o orçamento foi de R$ 2,4 bilhões e em 2014, R$ 2,5 bilhões. Nunca recebemos tanto dinheiro assim, basta dizer que no primeiro ano do governo Rosinha o orçamento foi de R$ 1,9 bilhão. De lá para cá só cresceu, de fazer inveja a algumas capitais com orçamentos menores.

E mesmo com todo esse dinheiro, Rosinha teve que tomar empréstimo de R$ 304 milhões no Banco do Brasil no final de 2014, ano eleitoral, alegando queda no repasse dos royalties.

Para 2015, a Câmara Municipal aprovou o orçamento de R$ 2,1 bilhões, menor do que 2014 em função da crise, porém ainda bastante expressivo se comparado aos últimos 5 anos.

Contudo, mais uma vez o governo Rosinha, que gasta muito e gasta mal, fala de crise. E pior, quer mais dinheiro emprestado dos Bancos para concluir seu governo. Especula-se que a operação envolverá a espetacular cifra de R$ 1 bilhão, porém a conta ficará para os próximos governantes.

Tudo bem que os repasses dos royalties caíram por causa da queda do preço do barril do petróleo no mercado externo, mas nunca houve preocupação com a eficiência administrativa (de fazer mais com menos dinheiro). Os exemplos de desperdício se avolumam. Gastaram milhões para comprar livros didáticos, quando o Governo Federal os oferecia de graça. Não implantaram até hoje o pregão eletrônico, modalidade de licitação que permite a participação de qualquer interessado no país, ampliando, assim, a concorrência, reduzindo os preços e dificultando os acordos envolvendo empresários e ou agentes públicos para fraudar a licitação.

Os sinais de desperdício não escapam à crítica e têm embasado propostas de redistribuição dos royalties, como registram os economistas JOSÉ ROBERTO RODRIGUES AFONSO e SÉRGIO WULFF GOBETTI:

“...há fortes indícios de desperdício de recursos públicos, o que coloca na ordem do dia a discussão sobre novos critérios de partilha e aplicação das rendas do petróleo.” (in Rendas do Petróleo no Brasil: alguns aspectos fiscais e federativos, Revista do BNDES, Rio de Janeiro, v. 15, n. 30, p. 231-269, 2008).

A queda do preço do barril do petróleo, dos repasses dos royalties não serve de desculpa para a crise. Se a gestão dos recursos públicos fosse bem feita não faltaria dinheiro para coisa alguma neste momento.

Segundo ALCIMAR DAS CHAGAS RIBEIRO, economista e professor da UENF: “...a crise tem origem na excessiva estrutura de gastos em custeio implementado nos últimos anos, dado a ampliação das rendas de royalties de petróleo. Os municípios passaram a terceirizar praticamente todas as atividades nas diferentes funções que antes eram de responsabilidades dos servidores lotados nas secretarias, além de aumentar, substancialmente, a estrutura pública com novas secretarias e contratações de interesse político.” (in Crise financeira, dependência e má gestão pública na rota do petróleo, Publicado em 1 de junho de 2015, www.cliquediario.com.br)

A crise, portanto, é fruto da irresponsabilidade, da má gestão e do descontrole de quem não soube investir corretamente. 

terça-feira, 28 de julho de 2015

Balanço patrimonial de Campos referente ao exercício de 2014


Fonte: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi)


quarta-feira, 24 de junho de 2015

Ocorreu a extinção de cargos públicos efetivos na Câmara Legislativa?



Um dos motivos alegados pelo atual Presidente da Câmara Municipal – Dr. Edson Batista – para não convocar os aprovados no concurso de 2012 é de que os cargos teriam sido extintos. 

As vagas anunciadas foram para os cargos previstos na Lei nº 7.949, de 21 de novembro de 2007, com a redação dada pela Lei nº 8.263, de 25 de novembro de 2011, que alterou a nomenclatura e criou alguns cargos, estabelecendo a nova estrutura do plano de cargos e carreiras da Câmara: 


A lei, como se percebe, discriminou as vagas disponíveis, ensejando a abertura de concurso público para que pudessem ser preenchidas. 

Sucede que sobreveio a Lei nº 8.486, de 29 de outubro de 2013, cujo art. 44 revogou expressamente a Lei n.º 7.949/2007: 

“Art. 44 - Esta Lei revoga a Lei nº 7.949, de 21 de novembro de 2007 e seus anexos, bem como o Decreto Legislativo nº 398 de 26 de março de 2008.” 


Da interpretação isolada do dispositivo acima, especialmente da expressão “esta lei revoga a Lei n.º 7.949...”, passou a Presidência da Câmara a sustentar que os cargos efetivos foram extintos e, por isso, estaria impedida de convocar os aprovados. 

A revogação de uma lei por outra, vale lembrar, pode ser parcial (derrogação) ou total (ab-rogação).

Sobre o tema, ensina CARLOS MAXIMILIANO que: 

“Quando cessa em parte a autoridade da lei, ou do costume, dá-se a derrogação; quando se extingue totalmente, é o caso de ab-rogação. Um termo genérico – revogação abrange uma e outra hipótese.” (Hermêutica e Aplicação do Direito, 19ª ed., Forense, p. 291). 

Dada a falta de clareza da norma quanto à extensão da revogação, não se pode presumir que tenha ocorrido a revogação total, aliás, como adverte o próprio CARLOS MAXIMILIANO, a ab-rogação(revogação total da lei) “precisa ser provada com argumentos sólidos”. Ou seja, milita em favor da Lei n.º 7.949/2007 a presunção de vigência parcial, cujo afastamento impõe demonstração de incompatibilidade absoluta e formal com Lei n.º 8.486/2013. 

Sem embargo desse ônus probatório, a confrontação dos referidos diplomas permite inferir que os cargos efetivos previstos na Lei n.º 7.949/2007 foram mantidos. 

Com efeito, se tivesse havido a revogação total e, com isso, a extinção dos cargos efetivos, teríamos que admitir que todos os cargos atualmente ocupados pelos servidores de carreira teriam sido extintos. Algo impensável, absurdo, que conduziria a um quadro de inconstitucionalidade, onde só existiriam cargos comissionados na Câmara e todos os atuais ocupantes seriam postos em disponibilidade, conforme previsão do art. 28, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos: 

Art. 28 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.” 

Evidentemente, fosse esse o desejo da lei, haveria ela de disciplinar esta situação, esclarecendo os motivos para a extinção dos cargos. Não foi essa a intenção da lei, tanto que os atuais ocupantes continuam no quadro permanente de pessoal da Câmara, cuja página na internet, inclusive, divulga a listagem nominal dos servidores e seus respectivos cargos e vencimentos. Note-se, a propósito, que tais cargos têm a mesma denominação daqueles oferecidos no concurso, denotando, assim, que nem os cargos ocupados, nem os vagos foram extintos. 

Desse modo, a tese de que os cargos foram extintos evidencia contradições insolúveis e, portanto, o não atendimento do interesse público (desvio de finalidade).

sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

A polêmica acerca da lei que aprovou a operação de crédito do Município



Segundo o Governo, a lei que autorizou a operação de crédito não é ordinária, mas complementar, para cuja aprovação exige-se voto da maioria absoluta dos vereadores. 

Afirmou o Presidente da Câmara, Edson Batista: "Reitero que decisão do juiz da segunda Vara Cível se deu fundamentalmente em razão de uma informação equivocada contida na ação impetrada pelo vereador Rafael Diniz, que é inverídica, não corresponde à verdade. A votação do projeto correu dentro de todos os ritos formais de tramitação de uma lei complementar, e não de lei ordinária, em dois turnos e com quorum qualificado". (cf. http://www.odiariodecampos.com.br/prefeitura-recorre-contra-decisao-do-tj-17275.html)

A questão, porém,  não se resolve apenas com exame do quórum de aprovação da lei.

Existe uma Lei Complementar aplicável a todos os entes federativos, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis (LC n.º 95/98), cujo fundamento de validade é o art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal.

A LC n.º 95/98 estabelece que as leis ordinárias e complementares terão sequências numéricas próprias, devendo, ainda, ser esclarecida a natureza delas (arts. 2º, § 2º, II e art. 4º).

Portanto, não basta apenas a aprovação da maioria absoluta para que a lei seja considerada complementar. Neste sentido, esclarece Jeferson Moreira de Carvalho, juiz da Câmara Especial do TJSP:

"Tem a lei complementar a característica de matéria própria, do quorum qualificado, da denominação própria e até de numeração diferente."

"Mesmo que a lei ordinária que trata de matéria destinada à lei complementar tenha recebido aprovação com a maioria qualificada, não há validade ao tratar do tema, posto que a expressão de votação se deu por liberalidade do legislador ordinário e não por cumprimento de ordem constitucional." (http://www.conjur.com.br/…/leis_complementares_pais_visao_c…).

Assim, a lei municipal que autorizou a famigerada operação de crédito, sem dúvida alguma, é uma lei ordinária, porque o seu título não diz que se trata de lei complementar e a numeração que recebeu acompanha a sequência numérica das demais leis ordinárias municipais.


quinta-feira, 11 de dezembro de 2014

Operação de crédito do Município - 4



Essa operação de crédito do Município não é tecnicamente uma "Antecipação de Receita Orçamentária" (ARO), que seria de curto prazo e exigiria quitação até o dia 10 de dezembro deste ano. Em verdade, cuida-se de operação de crédito de longo prazo, que aumenta a "dívida consolidada"  (que é a dívida de longo prazo e cujo pagamento precisa ser autorizado pela Lei Orçamentária Anual).

Trocando em miúdos, a ARO seria equivalente ao adiantamento do 13º salário que você usa para cobrir despesa que só poderia fazer no final do ano. Já a operação de crédito de longo prazo assemelha-se ao cheque especial, ou seja, endividamento porque se gastou mais do que deveria.

sexta-feira, 28 de novembro de 2014

Operação de crédito do Município - 3



As operações de crédito dos Entes públicos podem ser de curto prazo (de até 12 meses), que integram a "dívida flutuante", como as operações de ARO, e de médio ou longo prazo (acima de 12 meses), as quais compõem a "dívida fundada" ou "dívida consolidada".

A operação de crédito de curto prazo enquadrada nos limites e condições estabelecidos pelo Senado Federal é a operação por Antecipação de Receitas Orçamentárias, conhecida como operação de ARO, destinada a atender eventuais insuficiências de caixa durante o "exercício financeiro".

A operação de longo prazo destina-se a cobrir desequilíbrio orçamentário ou a financiar obras e serviços públicos. (cf. Manual para Instrução de Pleitos)

Veja mais detalhes de uma operação de curto prazo (Antecipação de Receita Orçamentária) aqui:

http://alipiofilho.blogspot.com.br/2012/08/antecipacao-das-receitas-orcamentarias.html


Nota: 


Exercício financeiro: É o período anual em que deve vigorar ou ser executada a Lei Orçamentária Anual. No Brasil, coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro.

Operação de crédito do Município - 2



"A contratação de operações de crédito, por Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes, subordina-se às normas da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e às Resoluções do Senado Federal (RSF) nº 40 e 43, de 2001.

O Manual para Instrução de Pleitos (MIP), aprovado por portaria da Secretaria do Tesouro Nacional, regulamenta os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições. Pretende-se, igualmente, orientar, de forma objetiva e didática, as prefeituras e governos estaduais quanto aos dispositivos legais e o adequado fornecimento das informações necessárias para a análise das propostas."

Operação de crédito do Município - 1

O produto “BB Aquisição de Royalties e Créditos Governamentais” visa à aquisição definitiva de direitos creditórios de estados e municípios sobre royalties e participação especial decorrentes da exploração de petróleo e gás natural e compensação financeira pela exploração de recursos hídricos e exploração de recursos minerais.

É uma oportunidade para estados e municípios que possuem direitos de participações governamentais captarem recursos sem impacto nos limites de endividamento.

Os recursos que forem captados pelo estado/município devem ser utilizados exclusivamente:

  • - No caso de royalties de petróleo e gás natural e de recursos hídricos de Itaipu Binacional, para capitalização do Fundo de Previdência e/ou para amortização extraordinária de dívida com a União (art. 5º da Resolução n.º 43/2001 do Senado Federal); e


  • - No caso de participação especial de petróleo e gás natural e compensação financeira de recursos hídricos e minerais, para despesas de capital (obras e outros investimentos, a critério do estado/município) e/ou despesas correntes destinadas por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos (art. 44 da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal).

quinta-feira, 27 de novembro de 2014

Tribunal de Justiça e suas contradições...


O recurso do Município de Campos contra a decisão que determinou o fornecimento de informações, a respeito dos servidores públicos municipais, foi julgado no dia 25/11. Inicialmente a decisão divulgada (acórdão) foi no sentido de desprover o recurso (de rejeitar a alegação do Município), mantendo, assim, a decisão de primeira instância que determinava o fornecimento das informações. Esta primeira decisão foi assinada digitalmente às 20:00 h, do dia 25/11 (veja abaixo). Ocorre que, no dia seguinte (26), uma outra decisão entrou no lugar da primeira, agora acolhendo parcialmente o pedido do Município, para desobrigá-lo de "fornecer a lista dos funcionários terceirizados e delegatários de serviços públicos, bem como desobrigá-lo de fornecer informações sobre o ganho individual de cada servidor." 

Se a mudança de entendimento é algo normal, não o é sem fundamentação, sem qualquer justificativa do julgador. Mais incrível ainda é ver uma decisão ser substituída por outra, como se isso pudesse ser feito assim, de qualquer maneira, de forma nada republicana.







quarta-feira, 19 de novembro de 2014

Os números e o governo


“Dizem que o mundo é governado por algarismos, mas o que eu sei é que são os algarismos que mostram se ele é bem ou mal governado.” Johann Wolfgang von Goethe (1749-1832)

quinta-feira, 28 de agosto de 2014

Apatia política é contagiosa



"Com efeito, para o homem comum, a política pode parecer algo muito vago e confuso no qual a mágica do poder nem sempre transparece. Sem uma clara e estimulante visão, não é estranhável que lhes falte uma atitude que os mantenha politicamente ativos e imersos num desejado processo contínuo de socialização política."

"De tal forma esta atitude individual pode estar generalizada que a apatia pode vir a tornar-se um padrão normal do grupo."

(...)

"Curioso, é observar-se que, neste processo, a hostilidade de alguns poucos para com a política e para com os políticos poderá ser a geradora de apatia em todo grupo, desde que o desestímulo parta de indivíduos convenientemente dotados de influência." (Diogo de Figueiredo Moreira Neto/ ano de 1987)

terça-feira, 8 de julho de 2014

Contratos de compra e venda de bens imóveis: capitalização de juros e outros ilícitos.

Os adquirentes de bens imóveis financiados diretamente com construtoras e incorporadoras podem estar sendo lesados em Campos. De fato, observa-se com certa frequência a prática ilegal de capitalização mensal de juros (Tabela Price), sobretudo nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário, além da correção monetária sobre os juros, práticas que elevam substancialmente a dívida do mutuário.

Outra prática muito comum, igualmente ilegal e abusiva, é a fixação percentual sobre o valor do contrato para a cessão de direitos.

 

sexta-feira, 23 de maio de 2014

Ainda sobre a polêmica doação de imóvel (terreno) à OAB


Em primeiro lugar, não é preciso ter acesso aos detalhes do processo administrativo para concluir pela ilicitude da doação realizada pelo Município de Campos em favor da OAB, pois o desvio de finalidade é flagrante.

O interesse público, o bem comum, o interesse geral deve sempre nortear a atividade administrativa. Dele não pode se desviar o administrador público no exercício de suas competências, porque o Estado existe para servir ao povo e não dele se servir para privilegiar quem quer que seja.

De acordo com Fábio Konder Comparato: "Numa república, ninguém pode exercer o poder em benefício próprio ou de grupos ou corporações às quais pertença, mas deve fazê-lo para a realização do bem público, que é o bem do povo (res publica, res populi)." (Ética: direito, moral e religião no mundo moderno/ Fábio Konder Comparato, Cia das Letras, p. 636).

Como se percebe, não é preciso descer a minúcias do negócio para concluir pela sua ilicitude, que não é afastada pelo compromisso de destinar a área não só ao desfrute dos advogados e de seus familiares, mas também à prestação de algum tipo de serviço público.

As declarações das autoridades envolvidas, expressando os motivos determinantes da doação, deixam claro que o interesse público ficou em segundo plano, com a agravante de que sequer se estabeleceu encargo na doação que obrigasse a OAB à prestação de serviço de interesse público, conforme trechos de duas reportagens abaixo:

"Os advogados de Campos e seus familiares vão contar com uma sede campestre para confraternização e recreação. Para viabilizar o antigo sonho dos profissionais da advocacia do município, a Prefeita Rosinha Garotinho decidiu doar uma área de 23,9 mil metros quadrados para construção do empreendimento de lazer. O anúncio foi feito na noite desta sexta-feira (11), pela prefeita durante a solenidade de reinauguração da sede executiva da 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), evento prestigiado por autoridades do município e dirigentes da sociedade civil organizada." (notícia divulgada no ano de 2009, na página oficial da PMCG).
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'O que era sonho hoje é uma realidade. Estamos aqui juntos, pisando pela primeira vez na área que será transformada no espaço de lazer de nossos advogados. Aqui nossas famílias poderão se reunir e os advogados poderão aproveitar das atividades de lazer e entretenimento', disse o presidente, que explicou ainda que irá buscar recursos para que as obras possam ser iniciadas em breve.
Segundo ainda o presidente, a instalação da sede social e esportiva da entidade é um sonho de cerca de 50 anos dos advogados de Campos. 'Vamos trabalhar bastante para que ainda neste ano possamos ter no local algumas atividades esportivas, com a construção da pista de atletismo e o campo de futebol. Vamos avançar, e a partir do ano que vem pretendemos ter já as quadras poliesportivas, a piscina para natação e lazer e em seguida, o espaço social, para solenidades diversas', concluiu Carlos Fernando.(notícia divulgada no site de notícias Ururau em 13/05)
Tais elementos são suficientes para concluir, sem leviandades ou retardos, que o motivo determinante da doação afastou-se do interesse público, violando, assim, princípios constitucionais, como o princípio republicano, da legalidade, da moralidade, além da própria Lei Orgânica, que em seu art. 106 subordina expressamente a doação ao atendimento do interesse público. Em verdade, como demonstram as notas jornalísticas acima, esse é um caso confesso de desvio de poder.




quinta-feira, 15 de maio de 2014

Doação de bem público para servir de sede campestre para OAB

Matéria veiculada no Ururau (aqui) informa que advogados visitam área doada pelo Município de Campos que servirá de sede campestre para OAB, conforme reprodução abaixo.


Em setembro de 2009, postamos (aqui) no blog a nota abaixo que destacava a ilegalidade desta doação:


quinta-feira, 17 de setembro de 2009

Doação de imóvel público à OAB

Diz a notícia divulgada no site da Prefeitura: "Os advogados de Campos e seus familiares vão contar com uma sede campestre para confraternização e recreação. Para viabilizar o antigo sonho dos profissionais da advocacia do município, a Prefeita Rosinha Garotinho decidiu doar uma área de 23,9 mil metros quadrados para construção do empreendimento de lazer. O anúncio foi feito na noite desta sexta-feira (11), pela prefeita durante a solenidade de reinauguração da sede executiva da 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), evento prestigiado por autoridades do município e dirigentes da sociedade civil organizada."
Do ponto de vista jurídico, porém, o negócio anunciado não parece ser lícito, justamente porque não atende ao interesse público, mas sim da classe dos advogados. A área a ser doada parece ser parte daquela que foi declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, visando à construção do CEPOP (Centro de Eventos Populares), o que deixaria evidente a tredestinação ilícita (destinação do imóvel desapropriado para finalidade contrária ao interesse público).


quarta-feira, 14 de maio de 2014

Vereador e pedido de informações


O direito à informação é assegurado no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal a qualquer cidadão. O dispositivo está assim redigido:


"XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;"

Em face disso, é inconcebível que um pedido de informação de qualquer vereador tenha que passar pelo Plenário da Câmara. Se ao cidadão, que não tem o dever de fiscalizar, é assegurado o direito de receber informação de interesse coletivo ou geral, sem a necessidade prévia de apreciação política ou discricionária de seu pedido, com muito mais razão este direito deve ser assegurado a quem se confiou a missão de fiscalizar o Executivo, como é o caso do vereador. A Constituição Federal ocupa posição de supremacia sobre todas as outras normas jurídicas, incluindo-se a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa Legislativa.

Colaciono abaixo decisões judiciais, ainda de período anterior à Lei de Acesso à Informação, que reconheceram o direito à informação do vereador, independentemente da aprovação da Câmara, baseados no direito constitucional à informação (art. 5º, inciso XXXIII). Na nossa opinião, a deliberação pela Câmara deve servir apenas para que outros vereadores possam aderir ao pedido de informação formulado pelo colega, sugerindo ou aditando os termos desse pedido.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 338698 SC 2005.033869-8 (TJ-SC)
Data de publicação: 06/12/2005
Ementa: ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE INFORMAÇÕES FORMULADO POR VEREADOR - RECUSA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O fundamento do pedido de informações formulado por integrante da Câmara de Vereadores é ínsito à sua prerrogativa constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo, e vem garantido expressamente nos artigos 5º (inc. XIV, XXXIII, XXXIV) e 31 , parágrafo único , da Carta Magna .

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 326459 SC 2005.032645-9 (TJ-SC)
Data de publicação: 13/06/2006
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE INFORMAÇÕES FORMULADO POR VEREADORESQUE COMPÕE A MINORIA - ATO NÃO REFERENDADO PELA CÂMARA MUNICIPAL - DIREITO AINFORMAÇÕES DE INTERESSE GERAL - VEREADOR QUE AGE COMO CIDADÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXEGESE DO ART. 5º , XXXIII , DA CF/88 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante a lição de Hely Lopes Meirelles, o vereador não age individualmente, senão para propor medidas à Câmara a que pertence, não lhe competindo o trato direto com o Executivo ou com qualquer autoridade local, estadual ou federal acerca de assuntos oficiais do Município. Toda medida ou providência desejada pelo vereador, no desempenho de suas funções, deverá ser conhecida e deliberada pela Câmara, que, aprovando-a, se dirigirá oficialmente, por seu representante a quem de direito, solicitando o que deseja o edil". Não obstante isso, o art. 5º , XXXIII , da Constituição da República autoriza o pedido de informações de interesse coletivo ou geral por qualquer cidadão, que deverá ser prestado pelo Chefe do Poder Executivo, em fiel obediência ao princípio da publicidade dos atos administrativos.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 253602001 MA (TJ-MA)
Data de publicação: 12/03/2003
Ementa: PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INFORMAÇÕESFORMULADA POR VEREADOR AO MUNICÍPIO. ATENDIMENTO. OBRIGATORIEDADE. I - O fornecimento de documentos relativos a exercício financeiro da administração pública municipal constitui dever da entidade pública nos termos da Constituição Federal , excetuado os casos concernentes a assuntos sigilosos, e a negativa, sem motivos ou amparo legal, deve ser sanada via mandado de segurança, notadamente quando o interessado é vereador que exerce papel fiscalizador dos atos do executivo e nesta condição , qualifica-se a legitimidade do pleito por ele lançado. II - Recurso conhecido e improvido.

domingo, 11 de maio de 2014

Fato histórico: lockout impróprio no setor de transportes.


Segundo o Ministro Walmir Oliveira da Costa, do Tribunal Superior do Trabalho:


"O denominado lockout consiste na paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados. Importa na proibição temporária de acesso ao local de trabalho imposta aos trabalhadores, caracterizando-se como ato voluntário e transitório do empregador, sendo imperioso distinguir que o fechamento de empresas, ordenado por terceiro ou decorrente de dificuldades econômico-financeiras, não configura lockout." (Rev. TST, Brasília, vol. 76, nº 2, abr/jun 2010, p. 24).

Como se infere, para caracterizar o lockout é necessário que haja paralisação das atividades pelo empregador, mas com o objetivo de frustrar negociação ou o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados. 

Tal entendimento é respaldado pelo art. 17 da Lei de Greve, que assim dispõe: 

"Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout)."

Portanto, apenas impropriamente o conluio de patrões e empregados no sentido de paralisar as atividades empresariais poderia ser considerado lockout.


Infelizmente, o lockout impróprio é utilizado há anos como forma de pressão dos empresários para a concessão de reajuste tarifário, conforme comprova matéria jornalística publicada no Jornal Diário da Noite, nos idos de 1940, disponibilizada pela Biblioteca Nacional aqui.

sábado, 10 de maio de 2014

Mais um erro detectado no edital dos transportes - colaboração de um leitor

Mais um erro grave no edital dos transportes para o qual nos chamou a atenção um leitor. Repare que entre 80 e 88% de frota adaptada a pontuação pode, contraditoriamente, levar a 35 ou 20 pontos. 


Foto: Mais um erro grave no edital dos transportes para o qual nos chamou a atenção um leitor. Repare que entre 80 e 88% de frota adaptada a pontuação pode, contraditoriamente, levar a 35 ou 20 pontos.

sexta-feira, 9 de maio de 2014

Edital do transporte valoriza mais a experiência das empresas do que o conforto do usuário

O edital do transporte valoriza mais a experiência da empresa e de seus responsáveis técnicos do que o conforto do usuário, no que se inclui a acessibilidade.

Como dissemos em outra oportunidade, o julgamento das propostas levará em conta dois critérios: a) a menor tarifa e b) a melhor técnica, ambos com igual peso.

No que toca ao critério da melhor técnica, importa considerar que levarão vantagem empresas grandes e antigas, em detrimento do conforto do usuário, cuja importância é bem reduzida para se chegar a proposta vencedora.

Abaixo selecionamos alguns subcritérios relacionados com o critério da melhor técnica, observe a pontuação máxima dos quesitos, atentando que nos três primeiros a experiência é avaliada e nos dois últimos o conforto (idade da frota) e a acessibilidade:





Atualização:
Mais um erro foi apontado por um leitor neste quadro acima. Repare que entre 80 e 88% de frota adaptada a pontuação pode, contraditoriamente, levar a 35 ou 20 pontos.

quinta-feira, 8 de maio de 2014

Erro no edital do transporte pode inviabilizar julgamento das propostas e invalidar o certame

A concorrência do transporte, após intervenção do Tribunal de Contas do Estado, se baseia em dois parâmetros de julgamento: a) menor valor de tarifa e b) melhor técnica, conforme demonstramos em nota anterior.

O edital (disponível aqui) estabelece para a melhor técnica alguns critérios, que somados totalizam 920 pontos.

No critério 2 (Estrutura Organizacional), o edital prevê pontuação máxima de 270 pontos, mas no somatório dos subcritérios esse valor é superado e atinge 495 pontos (cf. pags. 700/708 do edital), o que se revela contraditório.

Poder-se-ia argumentar que o limite continuará sendo de 270 pontos e que os subcritérios seriam elementos que se compensariam, mas esta conclusão não afastaria um outro equívoco. É que no Quadro Resumo da Pontuação Técnica (pags. 718/724), a nota de um dos subcritérios do item 2 não corresponde àquela prevista em outro capítulo do edital. Refiro-me ao subcritério 2.2 (Experiência da Empresa em Quantidade de Veículos do Serviço de Fretamento - Linhas Rodoviárias), que num capítulo o edital estabelece pontuação máxima de 25 pontos (pag. 706), porém no Quadro Resumo prevê o máximo de 35 pontos (pág. 723).

De um modo ou de outro, o edital contém vício que suscita dúvidas e incertezas, o que compromete o julgamento objetivo do certame, devendo, portanto, ser corrigido. 

Novo edital do transporte - critérios de seleção das propostas vencedoras

O novo edital do transporte publicado pelo Município, após retificação por intervenção do Tribunal de Contas do Estado, ainda contém erros capazes de comprometer o julgamento e invalidar a concorrência. 

O julgamento das propostas se baseia em dois critérios combinados: a) menor tarifa e b) melhor técnica. O peso de cada um dos critérios é igual, obedecendo a seguinte fórmula descrita no edital:

NF = 0,50 X NT + 0,50 X PP 

onde:

NF = Nota Final

NT = Nota Técnica

PP = Proposta de Preço




A menor tarifa será apurada com a aplicação de uma outra fórmula, como segue: 

PP = MPP/PPL x 920 

Sendo, 

PP = Nota da Proposta de Preço do licitante 

MPP= Valor da menor proposta de preço entre todos os licitantes 

PPL= Valor da proposta de preço de cada licitante.



Já a melhor técnica será apreciada segundo os subcritérios abaixo, valendo ressaltar que a nota máxima para a proposta técnica é de 920 pontos:



1. ESTRUTURA OPERACIONAL - MÁXIMO DE 150 (CENTO E CINQUENTA) PONTOS 

1.1 - PROPOSTA IDADE MÉDIA DA FROTA (50 PONTOS) 

1.2 - PRAZO DE DISPONIBILIZAÇÃO DA FROTA (50 PONTOS) 

1.3 - PERCENTUAL DE FROTA COM ACESSIBILIDADE (50 PONTOS) 



2. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - MÁXIMO DE 270 (DUZENTOS E SETENTA) PONTOS ?

2.1 - EXPERIÊNCIA DA EMPRESA EM TEMPO DE SERVIÇO REGULAR DE PASSAGEIROS (100 PONTOS) 

2.1 - EXPERIÊNCIA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA EMPRESA EM TEMPO DE SERVIÇO REGULAR DE PASSAGEIROS (50 PONTOS) 

2.1 - EXPERIÊNCIA DA EMPRESA EM TEMPO DE SERVIÇO DE LINHAS RODOVIÁRIAS OU FRETAMENTO (50 PONTOS) 

2.1 - EXPERIÊNCIA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA EMPRESA EM TEMPO DE SERVIÇO DE LINHAS RODOVIÁRIAS OU FRETAMENTO (25 PONTOS) 

2.2 - EXPERIÊNCIA DA EMPRESA EM QUANTIDADE DE VEÍCULOS DO SERVIÇO REGULAR DE PASSAGEIROS (100 PONTOS) 

2.2 - EXPERIÊNCIA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA EMPRESA EM QUANTIDADE DE VEÍCULOS DO SERVIÇO REGULAR DE PASSAGEIROS (50 PONTOS) 

2.2 - EXPERIÊNCIA DA EMPRESA EM QUANTIDADE DE VEÍCULOS DO SERVIÇO DE FRETAMENTO - LINHAS RODOVIÁRIAS/ (25 PONTOS) ou (35 PONTOS) ?

2.2 - EXPERIÊNCIA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA EMPRESA EM QUANTIDADE DE VEÍCULOS DO SERVIÇO DE FRETAMENTO - LINHAS RODOVIÁRIAS (25 PONTOS) 

2.3 - EXPERIÊNCIA DA EMPRESA EM TEMPO DE VEÍCULOS ADAPTADOS AO TRANSPORTE DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA EM TRANSPORTE REGULAR DE PASSAGEIROS (70 PONTOS) 


3. ORGANIZAÇÃO E PROGRAMAÇÃO OPERACIONAL - PLANO DE EXECUÇÃO - MÁXIMO DE 500 (QUINHENTOS) PONTOS 

a) Organização Operacional e Programação 

b) Cálculo do Tempo de Viagem 

c) Alocação da Demanda 

d) Demanda Alocada Total das Linhas no Dia Útil 

3.1 Item de pontuação: Demanda Alocada Total (DA) – 100 PONTOS 

e) Demanda por período (100 PONTOS) 

3.2 Item de pontuação: Demanda Calculada por Período (DC) – 100 PONTOS 

f) Dimensionamento da Oferta de Viagens 

3.3 Item de pontuação: Dimensionamento da Oferta de Viagens (DO) – 100 PONTOS 

g) Dimensionamento da Frota 

3.4 Item de pontuação: Dimensionamento da Frota (DF) – 100 PONTOS 

h) Cálculo dos Fatores de Rotatividade (FR) 

3.5 Item de pontuação: Cálculo Fatores de Rotatividade (FR) – 100 PONTOS 


NOTA TÉCNICA DA ORGANIZAÇÃO, PROGRAMAÇÃO OPERACIONAL E REESTRUTURAÇÃO ESPACIAL - (DA + DC + DO + DF + FR) = (MÁXIMO DE 500 (QUINHENTOS) PONTOS)