quinta-feira, 28 de junho de 2018

Transparência do governo Rafael Diniz



Em matéria de transparência, o governo Rafael Diniz avançou bastante quando comparado às gestões passadas. No entanto, verifica-se que a Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) continua sendo descumprida no que tange à divulgação dos editais de licitação.

De fato, dispõe o art. 8º, §1º, inciso IV da referida lei o seguinte:


"Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

(...)

IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados".

Não obstante a clareza da lei, quase todas as licitações realizadas pelo Município de Campos têm apenas um aviso publicado em sua página oficial na internet.

Apesar de os avisos disponibilizarem email oficial para que os interessados possam solicitar os editais, essa medida não atende ao que determina a lei.

A transparência é uma das principais ferramentas de combate à corrupção. A lógica em defesa da transparência é a de quanto mais interessados participarem da licitação, menores serão as chances de se praticarem fraudes à concorrência, o que de resto contribui para que a Administração selecione a proposta mais vantajosa.

É com a transparência, também, que se assegura ao cidadão a fiscalização do procedimento licitatório, abrindo-se-lhe oportunidade para impugnar diretamente o certame, inclusive por meio das ações populares, ou para simplesmente noticiar aos órgãos de controle externo (Ministério Público e Tribunal de Contas) as eventuais ilegalidades.

Portanto, divulgar os editais de licitação na internet é uma forma importante para se combater a corrupção, sendo esta uma obrigação imposta pela lei ao prefeito. Espero que sejam adotadas todas as providências neste sentido.

terça-feira, 26 de junho de 2018

Pregão eletrônico: promessa e necessidade.

O pregão eletrônico, infelizmente, ainda não é uma realidade em Campos dos Goytacazes. É uma modalidade licitatória que amplia a competição entre as empresas interessadas e, consequentemente, dificulta acordos para fraudar a licitação. É preciso empregar mecanismos mais eficientes de combate à corrupção, como a que torna o pregão eletrônico a regra na Administração Pública, a não ser aplicada apenas em casos excepcionais

O Município de Campos, segundo informou o Jornal Folha da Manhã, corre o risco de sofrer bloqueio de R$ 30 milhões em suas contas por falta de pagamento de precatórios. O Governo alega que gestões passadas não pagavam tudo o que deviam de precatório, deixando que a dívida se acumulasse. O Município teria, assim, que desembolsar cerca de R$ 1,5 milhão por mês até 2020 para satisfazer somente a dívida com precatórios.

A economia vem sendo noticiada por todos os municípios que passaram a adotar o pregão eletrônico. Uma pesquisa no Google revela o potencial desta modalidade licitatória para gerar economia e eficiência administrativa.

Por que não seguir o exemplo de Niterói e de outros tantos municípios que adotaram o pregão eletrônico? 

De acordo com a nota oficial de Niterói, referente ao exercício de 2017: "Com apenas quatro meses de implantação, o Pregão Eletrônico adotado pela Prefeitura de Niterói já conseguiu uma economicidade para o município de cerca 40% nas três licitações realizadas para aquisição de insumos básicos. A informação é da Secretaria de Administração. Secretário da pasta, Fabiano Gonçalves destaca que o Município está sempre buscando a modernização e as facilidades tecnológicas para ampliar o processo de desburocratização da máquina e também como forma de economizar".

Já passou da hora de o Prefeito Rafael Diniz implantar o pregão eletrônico no Executivo municipal. Aliás, seria extremamente salutar que o pregão eletrônico se tornasse obrigatório em todo o Município, tanto para o Executivo quanto para o Legislativo, contribuindo, assim, para o aumento da transparência, da competição e, por consequência, da economia nas contratações públicas.

Vale lembrar, a propósito, que entre os compromissos assumidos pelo Prefeito Rafael Diniz durante a campanha está exatamente a instituição do pregão eletrônico. De fato, do seu Programa de Governo apresentado à Justiça Eleitoral consta o seguinte: 

"- Instituir o Pregão Eletrônico no processo licitatório da Prefeitura, objetivando racionalização e transparência nas compras de produtos e serviços demandados pela Prefeitura."