segunda-feira, 6 de outubro de 2008

Jurisprudência do TSE

AndamentosInteiro TeorNúmero do ProcessoTipo do Processo
AG-7355 Não disponível para decisões monocráticas 7355 AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Tipo do Documento Nº Decisão Município - UF Origem Data
3-DESPACHO IPECAETÁ - BA 04/12/2007
Relator(a)CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO Prolator(a) da decisão
Publicação

DJ - Diário de justiça, Data 7/2/2008, Página 14

Ementa

DECISÃO

O agravo não merece acolhimento. É assente neste nosso Superior Eleitoral que na aplicação do art. 224 do Código Eleitoral é preciso que o candidato cassado - sozinho - haja obtido mais de 50% (cinqüenta por cento) dos votos válidos, não entrando neste cálculo os votos originariamente nulos. Nesse sentido, confiram-se:

"RECURSO ELEITORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES. CANDIDATO A PREFEITO. SEGUNDO COLOCADO NO PLEITO. REGISTRO CASSADO APÓS AS ELEIÇÕES. CONDUTA VEDADA (ART. 73, VI, b, DA LEI Nº 9.504/97). NULIDADE DE MAIS DA METADE DOS VOTOS VÁLIDOS. NÃO-OCORRÊNCIA. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIDO.

- Não pode pleitear a declaração de nulidade aquele que lhe deu causa (art. 219, parágrafo único, do CE).

- Nos termos do art. 224 do CE e da jurisprudência do TSE, somente há nova eleição se a nulidade atingir mais da metade dos votos válidos.

- Para fins de aplicação do dispositivo (art. 224, CE), não se somam aos votos anulados em decorrência da prática de conduta vedada, os votos nulos por manifestação apolítica de eleitores. Precedentes (REspe nº 25.585/GO e MS nº 3.438/SC)" .

Um comentário:

JOÃO disse...

O QUE VC ESQUECEU DR: É QUE ANTES DAS ELEIÇÕES DE 2008, O TSE SE REUNIU E DECIDIU QUE QUEM TEM PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO TERÁ REGISTRO NEGADO. NÃO SE LEMBRA DESSE FATO ?