Jurisprudência do TSE

Andamentos	Inteiro Teor	Número do Processo	Tipo do Processo
AG-7355	Não disponível para decisões monocráticas	7355	AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Tipo do Documento	Nº Decisão	Município - UF Origem	Data
3-DESPACHO		IPECAETÁ - BA	04/12/2007
Relator(a)	CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO	Prolator(a) da decisão
Publicação	DJ - Diário de justiça, Data 7/2/2008, Página 14
Ementa	DECISÃO O agravo não merece acolhimento. É assente neste nosso Superior Eleitoral que na aplicação do art. 224 do Código Eleitoral é preciso que o candidato cassado - sozinho - haja obtido mais de 50% (cinqüenta por cento) dos votos válidos, não entrando neste cálculo os votos originariamente nulos. Nesse sentido, confiram-se: "RECURSO ELEITORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES. CANDIDATO A PREFEITO. SEGUNDO COLOCADO NO PLEITO. REGISTRO CASSADO APÓS AS ELEIÇÕES. CONDUTA VEDADA (ART. 73, VI, b, DA LEI Nº 9.504/97). NULIDADE DE MAIS DA METADE DOS VOTOS VÁLIDOS. NÃO-OCORRÊNCIA. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIDO. - Não pode pleitear a declaração de nulidade aquele que lhe deu causa (art. 219, parágrafo único, do CE). - Nos termos do art. 224 do CE e da jurisprudência do TSE, somente há nova eleição se a nulidade atingir mais da metade dos votos válidos. - Para fins de aplicação do dispositivo (art. 224, CE), não se somam aos votos anulados em decorrência da prática de conduta vedada, os votos nulos por manifestação apolítica de eleitores. Precedentes (REspe nº 25.585/GO e MS nº 3.438/SC)" .