Desincompatibilização do candidato a Vice-Prefeito

A Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades) exige a desincompatibilização (afastamento) do cargo, emprego ou função pública ou privada daquele que pretende concorrer às eleições, sob pena de não o fazendo ser considerado inelegível e, em razão disso, ter o registro indeferido.

A partir da publicação dos requerimentos de registro, abre-se o prazo de 5 dias para as partes legitimadas (candidato, partido político, coligação ou Ministério Público) apresentarem impugnação a esses pedidos de registro. Este é o momento adequado para se argüir a violação da regra da desincompatibilização pelo pretendente ao cargo eletivo. Somente em casos excepcionais (de fato superveniente ou de violação de norma constitucional), a jurisprudência do TSE admite que a ausência de condição de elegibilidade (desincompatibilização) seja argüida depois daquele prazo, como demonstram os julgados abaixo:

“RECURSO ESPECIAL. VEREADOR. RECURSO CONTRA DIPLOMAÇÃO. INELEGIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À DISPOSIÇÃO DE LEI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A teor da jurisprudência desta Corte, a matéria atinente à inelegibilidade resultante de fato superveniente ao processo de registro pode ser suscitada em recurso contra a diplomação. - É inadmissível o recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando não mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e, além disso, os paradigmas não dizem respeito à situação fática enfocada pelo Acórdão recorrido”. ....

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do relator hão de ser recebidos como agravo regimental. - A desincompatibilização, por se tratar de inelegibilidade infraconstitucional e preexistente, é de ser argüida na fase da impugnação do registro, sob pena de preclusão. Daí não ensejar recurso contra expedição de diploma”.

Visto isso, podemos examinar o caso do Dr. Chicão:

Segundo os jornais locais, Dr. Chicão é tenente-coronel do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio e teria se afastado do cargo no dia 30/06, portanto, 3 meses e 4 dias antes das eleições.

Então, é preciso definir qual é o prazo de desincompatibilização e se tal prazo é exigível neste caso concreto.

A jurisprudência do TSE é no sentido de que a inelegibilidade prevista no art. 1º, IV, c, da LC nº 64/90 (determina que militares com exercício no Município se afastem nos 4 meses antes do pleito), dirige-se aos ocupantes de funções de comando, sendo os demais, para fins de desincompatibilização, tratados como servidores públicos (art. 1º, II, l, da LC nº 64/90), para os quais o prazo de desincompatibilização é de 3 meses. O que a lei pretende é que o candidato se afaste de suas funções públicas para garantir maior lisura do processo eleitoral, evitando o uso dessas funções em prol de sua candidatura.

Todavia, percebo que o próprio TSE ao aplicar o disposto no art. 1º, II, “l” leva em conta o tempo de serviço militar, afirmando nos termos do artigo 14, §8º, II, da Constituição Federal, que o militar alistável necessita se desincompatibilizar apenas quando contar menos de 10 anos de serviço, não, porém, quando tiver mais do que isso. Eis a jurisprudência da Corte Superior:

“ELEIÇÕES 2006. Registro de candidatura. Deputado estadual. Militar da ativa. Tempo de serviço superior a 10 anos. Desincompatibilização. Art. 1º, II, l, da LC nº 64/90. Desnecessidade. Art. 14, § 8º, II, da Constituição Federal. Agregação. Art. 82, XIV, § 4º, da Lei nº 6.880/80. Precedentes. O militar da ativa com tempo de serviço superior a 10 anos será agregado, sendo desnecessária a desincompatibilização nos três meses que antecedem o pleito”.

“Militar: elegibilidade (CF, art. 14, § 8º, e Res./TSE 20.993/2002), independentemente da desincompatibilização reclamada pelo art. 1º, II, l, da LC 64/90, pois só com o deferimento do registro de candidatura é que se dará, conforme o caso, a transferência para a inatividade ou a agregação (cf. REspe 8.963) (Acórdão nº 20.169, de 12.9.2002, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE)”.

De qualquer maneira, a desincompatibilização somente ensejaria a propositura de outras ações eleitorais depois da diplomação e, assim mesmo, como falei acima, se houvesse fato superveniente ao processo de registro ou se a hipótese fosse de incompatibilidade prevista na Constituição Federal (art. 14, §§ 6º e 7º).

Atualizado às 00:48h