Email do leitor
O amigo e leitor Lauro Peart nos enviou algumas fotos depois da chuva de hoje. As fotos foram produzidas entre as Ruas Barão da La...
STJ permite concurso para PSF
"O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, no exercício da Presidência, acaba de suspender a de...
Publicada a Lei que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal e de Auxiliar em Saúde Bucal
A Lei 11.889 , que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB foi publicad...
Ação de ressarcimento de danos ao erário é imprescritível
"A ação civil pública destinada a apurar danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, por isso, imprescritível...
Banco é condenado por reter salário de correntista para saldar empréstimo
"O Banco do Brasil deve restituir, com juros e correção monetária, os salários indevidamente descontados da conta-corrente de um client...
Desejo a todos um Natal abençoado por Deus
É impossível falar de Natal sem falar de Jesus, o único digno de toda honra, toda glória e de todo o louvor. Eis a minha razão de viver! ...
Taxa de iluminação pública é inconstitucional?
Acolhendo a sugestão do blogueiro Xacal, trago à baila a questão sobre a taxa de iluminação pública . De início, importa registrar que as du...
Por que não realizar o concurso do PSF?
Reafirmo que não há justificativa para não realizar concurso público. Os royalties são receitas originárias e podem ser aplicados para cobri...
PSF e Mandado de Segurança - Parte 2
O mandado de segurança impetrado na véspera do recesso forense, que vai de 20 de dezembro a 06 de janeiro , pode comprometer a realização do...
PSF e Mandado de Segurança
O advogado e blogueiro Cláudio Andrade divulgou em seu espaço que uma liminar em Mandado de Segurança suspendeu novamente o concurso do PSF...
A culpa é do capacho...
Em política é natural a proteção do Chefe a todo custo. O sucesso de uma medida é sempre depositado na conta do Chefe, afinal quem governa é...
STF garante piso salarial a professores e suspende alteração na jornada de trabalho
"Depois de mais de três horas de discussões, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na tarde desta quarta-feira (17), o...
Receita superestimada?
O orçamento de Campos foi aprovado ontem na Câmara, prevendo receita de mais de 1,5 bilhão. No entanto, esta receita parece-me superestimada...
Processos judiciais terão numeração única em um ano
"Dentro de um ano, os processos judiciais de todos os Tribunais de Justiça do país terão uma numeração única desde a sua entrada na Jus...
STF decide hoje se suspende a eficácia da lei que fixa o piso salarial para o magistério público da educação básica
STF deve decidir hoje se defere liminar para suspender a eficácia da Lei nº 11.738/2008 que regulamenta o piso salarial para os profissionai...
Devedor contumaz não recebe indenização por novas inscrições no cadastro de inadimplentes
"... em relação à indenização por dano moral, o entendimento firmado é que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição ...
Administração Pública Digital
O ilustre amigo, advogado e professor, Dr. Marcus Vinícius criou o espaço da Administração Pública informatizada e do Direito Administrativo...
STJ reitera que candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito de ser nomeado
"CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. (...). Quanto ao direito, precedentes deste Superior Tribunal caminham no sentido de que, a partir da vei...
Equipe de transição denuncia: muitos motoristas e poucas ambulâncias
"Os números saltam aos olhos. Na prefeitura de Campos existem 147 ambulâncias, porém somente 59 delas estão em condições de uso. Estas ...
Jornal O Dia - Indisponíveis bens de Rosinha, Garotinho e outros 26 réus a pedido do MP
"Rio - Atendendo pedido de liminar das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania, a Juíza da 6.ª Vara da Fazenda Pública, Geórgia V...
Supremo reconhece repercussão geral em recurso sobre queima da palha da cana-de-açúcar
"O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em mais um Recurso Extraordinário (RE 586224). O caso é um conflito de leis ...
Concurso do PSF
A desembargadora Mônica de Oliveira, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, negou o pedido do vereador Edson Batista para que o concurso...
Sugestão para a preservação da história de Campos
Interessado em conhecer mais sobre a história de nossa Campos, descobri que o mais completo e detalhado trabalho sobre o assunto continua se...
Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção
A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção depois de aprovada pelo Congresso Nacional, foi promulgada pelo Decreto 5.687/2006 , pass...
Turma da Mônica vai ajudar na prevenção da corrupção
"Com a presença de Mauricio de Sousa e de personagens da Turma da Mônica, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Instituto Cultural M...
Dia Internacional Contra a Corrupção
"O Dia Internacional contra a Corrupção , celebrado no dia 9 de dezembro , é uma referência à assinatura da Convenção das Nações Unidas...
Hipocrisia
O vice-prefeito Roberto Henriques " considera que a postura justa de esperar até o dia 30 de janeiro de 2009 para a demissão dos tercei...
Lição clássica...
Aristóteles , um dos grandes pensadores da história universal, escreveu "A Política" de onde extraímos o trecho que serve de adve...
Leitura recomendada
Recomendo a leitura do artigo intitulado "Cidadania, estadania, apatia ", em que o professor José Murilo de Carvalho analisa o pr...
STF admite cobrança de taxa de limpeza baseada no tamanho do imóvel
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o município de Campinas poderá cobrar taxas de coleta, remoção e destinação de lixo tendo por base de...
Nota Zero....
A Câmara Municipal de Campos há muito tempo se demitiu de sua função fiscalizatória. Não é de agora que serve aos interesses do Executivo em...
O princípio da igualdade também é bíblico
A igualdade é princípio incorporado pela Bíblia, a palavra do Senhor nos diz em várias passagens que não devemos fazer acepção de pessoas. F...
STF nega recurso da Indústria Cataguases
"Negado recurso à Indústria Cataguases contra condenação por despejar resíduos em rio. O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal ...
Preocupação com os crimes ambientais
" Não é de hoje que a relação entre população, recursos naturais e desenvolvimento econômico tem sido objeto de preocupação da humanida...
Câmara Municipal do Rio tem projeto de lei para uso dos royalties
Na Câmara Municipal do Rio tramita Projeto de Lei sobre os royalties, com o qual se pretende destinar 30% da receita na recuperação física e...
Lei municipal deve disciplinar a utilização dos royalties
Os royalties ingressam nos cofres públicos como receita originária, cabendo ao Município disciplinar, por meio de lei, a aplicação destes re...
PRIMEIRA TRAVESSIA CIDADE DE CAMPOS
O professor de natação Fabiano Borges pede para divulgar a Primeira Travessia Cidade de Campos , evento de natação que acontecerá no Lagama...
A Administração Pública Digital
O amigo e professor, Dr. Marcus Vinícius, que tem se dedicado à pesquisa da temática "Administração Pública Digital", nos enviou u...
Royalties podem ser utilizados para cobrir despesas de pessoal?
É corrente a idéia de que os royalties não podem ser utilizados para o pagamento de pessoal permanente . De fato, o artigo 8º da Lei 7990/89...
Argumentos favoráveis a manutenção do concurso
A decisão liminar que suspendeu a realização do concurso levou-me a novas reflexões, as quais compartilho com os leitores: 1. Não existe...
Concurso do PSF foi suspenso por decisão judicial
Atendendo ao pedido feito pelo vereador Edson Batista em Ação Popular, a Justiça determinou a suspensão do concurso do Município de Campos p...
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Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência cometida por ex-namorado
"O namoro é uma relação íntima de afeto sujeita à aplicação da Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Quando a agressão...
Processos por erro médico no STJ aumentaram 200% em seis anos
"Nem todo mau resultado é sinônimo de erro, mas essa é uma dúvida que assombra médico e paciente quando algo não esperado acontece no t...
Ex-companheiro tem direito à metade dos bens adquiridos em união estável, mesmo sem contribuir financeiramente
"A divisão dos bens adquiridos por casal durante união estável também deve levar em conta a contribuição indireta (não material) de ca...
Reclamação 6479 no STF - Terceirizados
Um suposto recurso no STF contra a mais recente decisão da Justiça do Trabalho a respeito dos terceirizados parece não se confirmar. O que d...
Ainda sobre o poder da EMUT de aplicar multa...
O amigo e professor de Direito Administrativo, Dr. Marcus Vinícius Filgueiras Jr., fez suas considerações a respeito das multas de trânsito ...
Política da insegurança...
A política de manutenção dos empregos do pessoal terceirizado é um atentado claro à democracia, aos valores constitucionais da igualdade, da...
Política neoliberal
O Estado de Direito, que caracterizou o liberalismo francês, contentava-se em estabelecer direitos individuais, entre eles o direito à igual...
Objetivos da contratação sem concurso...
Não é segredo que as contratações precárias, sem prévio concurso, servem para atender os compromissos assumidos pelo eleito durante a campan...
"Preservar o emprego de quem realmente trabalha"
Com relação aos trabalhadores terceirizados demitidos, Rosinha teria declarado que pretende lutar para preservar o emprego de quem realmente...
Princípios orçamentários - 3
O princípio da exclusividade limita o conteúdo da lei orçamentária , impedindo que outras matérias estranhas ao orçamento sejam inseridas n...
Princípios orçamentários - 2
O princípio da anualidade significa que todo ano deve haver um orçamento , sem prejuízo do orçamento plurianual. Está previsto no art. 165,...
Princípios orçamentários - 1
Um dos princípios orçamentários é o princípio da universalidade , segundo o qual todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei o...
Entra em vigor a Lei que disciplina o direito da mulher gestante a alimentos
Entrou em vigor hoje a Lei n.º 11.804/2008, que disciplina o direito a alimentos gravídicos (alimentos devidos à gestante). Os alimentos de ...
A EMUT pode multar?
A EMUT diz que não aplica multa, já que esta função seria exercida pela Guarda Municipal. O que observamos, entretanto, é que a Guarda Munic...
Que política é essa?
O grande problema do político é querer agradar a todos e adotar, com este propósito, medidas incoerentes e contrárias ao Direito em favor de...