sexta-feira, 26 de dezembro de 2008

Publicada a Lei que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal e de Auxiliar em Saúde Bucal

A Lei 11.889, que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB foi publicada hoje, dia 26/12. O inteiro teor da lei pode ser consultado no endereço abaixo:

3 comentários:

Marcos Valerio disse...

Caro Doutor, gostaria de saber se existe a necessidade de um curso próprio para exercer a função, e quanto tempo de exercício profissional é necessário para que o CRO registre o indivíduo? Na leitura que fiz do decreto houveram algumas mocificações e isso não ficou claro.

Cleber Tinoco disse...

Prezado Marcos Valerio,

O Art. 1º da Lei, vetado pelo Presidente, dizia que o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB, em todo o território nacional, só seria permitido aos portadores de diplomas ou de certificados expedidos que atendessem às normas do Conselho Federal de Educação e às disposições desta Lei". As razões do veto foram que a proposta não ressalvava a situação dos que já vinham exercendo o trabalho antes da exigência legal de titulação. Nos seus exatos termos, mesmo que o trabalhador já exercesse a atividade há décadas ele ficaria, subitamente, proibido de trabalhar, o que violaria a razoabilidade e o direito de trabalho (art. 5o, inciso XIII, da Constituição). Assim, como a lei não fixou tempo mínimo, o exercício das funções por aqueles que já as desempenhavam deverá ser autorizado sem maiores problemas.

marcos valerio disse...

Ok doutor obrigado pela informação vai ser muito útil para uma pessoa amiga!