tag:blogger.com,1999:blog-49239165608355590252024-03-21T21:55:36.644-03:00CAMPOS EM DEBATECleber Tinocohttp://www.blogger.com/profile/17080044280020979528noreply@blogger.comBlogger948125tag:blogger.com,1999:blog-4923916560835559025.post-31224059226208036372024-01-24T14:04:00.009-03:002024-01-25T16:58:11.877-03:00Solução jurídica para o impasse na votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2024 de Campos-RJ. <!--[if !supportLists]-->1.
1. Impasse na votação. Há
algumas semanas estamos assistindo a um impasse entre Executivo e Legislativo
na tramitação do projeto de lei orçamentária anual do nosso município para o
exercício de 2024.De
um lado, o Prefeito alega que a LOA precisa ser aprovada para que possa executar as
despesas públicas e, assim, evitar a paralisação dos Cleber Tinocohttp://www.blogger.com/profile/17080044280020979528noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4923916560835559025.post-56596153109654413042018-06-28T14:27:00.002-03:002018-06-28T14:27:38.192-03:00Transparência do governo Rafael Diniz
Em matéria de transparência, o governo Rafael Diniz avançou bastante quando comparado às gestões passadas. No entanto, verifica-se que a Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) continua sendo descumprida no que tange à divulgação dos editais de licitação.
De fato, dispõe o art. 8º, §1º, inciso IV da referida lei o seguinte:
"Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promoverCleber Tinocohttp://www.blogger.com/profile/17080044280020979528noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4923916560835559025.post-87147499296330111992018-06-26T12:38:00.002-03:002018-06-26T12:38:48.313-03:00Pregão eletrônico: promessa e necessidade.O pregão eletrônico, infelizmente, ainda não é uma realidade em Campos dos Goytacazes. É uma modalidade licitatória que amplia a competição entre as empresas interessadas e, consequentemente, dificulta acordos para fraudar a licitação. É preciso empregar mecanismos mais eficientes de combate à corrupção, como a que torna o pregão eletrônico a regra na Administração Pública, a não ser aplicada Cleber Tinocohttp://www.blogger.com/profile/17080044280020979528noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4923916560835559025.post-73408377878715815332017-01-25T09:25:00.001-02:002018-07-02T18:49:38.091-03:00Uber - transporte privado individual?
A atividade da Uber, em essência, é a mesma desempenhada pelos taxistas. Tanto o Uber quanto o Táxi são serviços de utilidade pública, que devem ser disciplinados e autorizados pelo Poder Público, de forma a assegurar aos usuários segurança, conforto, higiene, qualidade dos serviços e a fixação prévia dos valores máximos de tarifas a serem cobrados (cf. art. 12, da Lei 12.865/2013).
Para Cleber Tinocohttp://www.blogger.com/profile/17080044280020979528noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4923916560835559025.post-52984894084564155822016-08-30T10:30:00.002-03:002016-08-30T10:34:05.583-03:00Município de Campos pouco eficiente, segundo o ranking do Datafolha
"Ferramenta inédita lançada pela Folha de S. Paulo em conjunto com o Datafolha neste ano eleitoral mostra quais prefeituras entregam mais serviços básicos à população usando menor volume de recursos financeiros.
O Ranking de Eficiência dos Municípios - Folha leva em conta indicadores de saúde, educação e saneamento para calcular a eficiência da gestão e apresenta dados de 5.281 Cleber Tinocohttp://www.blogger.com/profile/17080044280020979528noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4923916560835559025.post-82947176951930542782015-07-30T21:59:00.001-03:002015-07-30T22:08:53.751-03:00Crise do petróleo e a má gestão dos royalties
Essa história de queda no repasse
dos royalties para justificar o descalabro e o caos administrativo precisa ser
melhor explicada.
Os anos de 2013 e 2014 foram excepcionalíssimos, período de
vacas gordas para o nosso município. Em 2013 o orçamento foi de R$ 2,4 bilhões
e em 2014, R$ 2,5 bilhões. Nunca recebemos tanto dinheiro assim, basta dizer
que no primeiro ano do governo Rosinha o Cleber Tinocohttp://www.blogger.com/profile/17080044280020979528noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4923916560835559025.post-12711924377947403312015-07-28T12:11:00.002-03:002015-07-28T12:11:41.186-03:00Balanço patrimonial de Campos referente ao exercício de 2014
Fonte: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi)
Cleber Tinocohttp://www.blogger.com/profile/17080044280020979528noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4923916560835559025.post-32636803945114568982015-06-24T15:11:00.003-03:002015-06-24T16:33:08.850-03:00Ocorreu a extinção de cargos públicos efetivos na Câmara Legislativa?
Um dos motivos alegados pelo atual Presidente da Câmara Municipal – Dr. Edson Batista – para não convocar os aprovados no concurso de 2012 é de que os cargos teriam sido extintos.
As vagas anunciadas foram para os cargos previstos na Lei nº 7.949, de 21 de novembro de 2007, com a redação dada pela Lei nº 8.263, de 25 de novembro de 2011, que alterou a nomenclatura e criou alguns Cleber Tinocohttp://www.blogger.com/profile/17080044280020979528noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4923916560835559025.post-63990372618823115212014-12-12T12:05:00.000-02:002014-12-12T15:39:46.866-02:00A polêmica acerca da lei que aprovou a operação de crédito do Município
Segundo o Governo, a lei que autorizou a operação de crédito não é ordinária, mas complementar, para cuja aprovação exige-se voto da maioria absoluta dos vereadores.
Afirmou o Presidente da Câmara, Edson Batista: "Reitero que decisão do juiz da segunda Vara Cível se deu fundamentalmente em razão de uma informação equivocada contida na ação impetrada pelo vereador Rafael Diniz, que éCleber Tinocohttp://www.blogger.com/profile/17080044280020979528noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4923916560835559025.post-46917615556086371532014-12-11T11:25:00.002-02:002014-12-12T15:50:25.010-02:00Operação de crédito do Município - 4
Essa operação de crédito do Município não é tecnicamente uma "Antecipação
de Receita Orçamentária" (ARO), que seria de curto prazo e exigiria
quitação até o dia 10 de dezembro deste ano. Em verdade, cuida-se de
operação de crédito de longo prazo, que aumenta a "dívida consolidada" (que é a dívida de longo prazo e cujo pagamento precisa ser autorizado
pela Lei Orçamentária Anual).
Cleber Tinocohttp://www.blogger.com/profile/17080044280020979528noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4923916560835559025.post-49847876755319285732014-11-28T18:31:00.002-02:002014-11-28T19:05:50.432-02:00Operação de crédito do Município - 3
As operações de crédito dos Entes públicos podem ser de curto prazo (de até 12 meses), que integram a "dívida flutuante", como as operações de ARO, e de médio ou longo prazo (acima de 12 meses), as quais compõem a "dívida fundada" ou "dívida consolidada".
A operação de crédito de curto prazo enquadrada nos limites e condições estabelecidos pelo Senado Federal é a operação por Antecipação Cleber Tinocohttp://www.blogger.com/profile/17080044280020979528noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4923916560835559025.post-74470991612608834162014-11-28T18:17:00.004-02:002014-11-28T18:17:52.457-02:00Operação de crédito do Município - 2
"A contratação de operações de crédito, por Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes, subordina-se às normas da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e às Resoluções do Senado Federal (RSF) nº 40 e 43, de 2001.
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP), aprovado por portaria da Cleber Tinocohttp://www.blogger.com/profile/17080044280020979528noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4923916560835559025.post-13054457871913314462014-11-28T18:03:00.003-02:002014-11-28T18:07:10.261-02:00Operação de crédito do Município - 1
O produto “BB Aquisição de Royalties e Créditos Governamentais” visa à aquisição definitiva de direitos creditórios de estados e municípios sobre royalties e participação especial decorrentes da exploração de petróleo e gás natural e compensação financeira pela exploração de recursos hídricos e exploração de recursos minerais.
É uma oportunidade para estados e municípios que possuem direitos Cleber Tinocohttp://www.blogger.com/profile/17080044280020979528noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-4923916560835559025.post-31724146121478960562014-11-27T12:36:00.003-02:002014-11-27T12:52:30.104-02:00Tribunal de Justiça e suas contradições...
O recurso do Município de Campos contra a decisão que determinou o fornecimento de informações, a respeito dos servidores públicos municipais, foi julgado no dia 25/11. Inicialmente a decisão divulgada (acórdão) foi no sentido de desprover o recurso (de rejeitar a alegação do Município), mantendo, assim, a decisão de primeira instância que determinava o fornecimento das informações. Esta Cleber Tinocohttp://www.blogger.com/profile/17080044280020979528noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4923916560835559025.post-7228360573900835282014-11-19T09:43:00.002-02:002014-11-19T09:44:46.359-02:00Os números e o governo
“Dizem que o mundo é governado por algarismos, mas o que eu sei é que são os algarismos que mostram se ele é bem ou mal governado.” Johann Wolfgang von Goethe (1749-1832)
Cleber Tinocohttp://www.blogger.com/profile/17080044280020979528noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4923916560835559025.post-43128721550882595702014-10-04T13:31:00.002-03:002014-10-04T13:31:46.430-03:00Ação popular proposta para discutir o contrato de concessão de serviços de guincho, guarda e leilão de veículos, bem como a cobrança de taxas pela Pátio Norte.
ação popular pátio norte.doc by cgtinoco
Cleber Tinocohttp://www.blogger.com/profile/17080044280020979528noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4923916560835559025.post-55289070702298819242014-08-28T15:34:00.001-03:002014-08-28T15:42:05.080-03:00Apatia política é contagiosa
"Com efeito, para o homem comum, a política pode parecer algo muito vago e confuso no qual a mágica do poder nem sempre transparece. Sem uma clara e estimulante visão, não é estranhável que lhes falte uma atitude que os mantenha politicamente ativos e imersos num desejado processo contínuo de socialização política."
"De tal forma esta atitude individual pode estar generalizada que a apatia Cleber Tinocohttp://www.blogger.com/profile/17080044280020979528noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4923916560835559025.post-82600025719942833732014-07-17T12:55:00.001-03:002014-07-17T12:55:34.057-03:00Recurso do Município contra a transparência e a resposta contra a opacidade
Agravo - Cautelar - Rafael Diniz
Contrarrazões Rafael Diniz - TJRJ
Cleber Tinocohttp://www.blogger.com/profile/17080044280020979528noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4923916560835559025.post-63486890945391183382014-07-08T12:32:00.004-03:002014-07-08T12:32:52.886-03:00Contratos de compra e venda de bens imóveis: capitalização de juros e outros ilícitos.
Os adquirentes de bens imóveis financiados diretamente com construtoras e incorporadoras podem estar sendo lesados em Campos. De fato, observa-se com certa frequência a prática ilegal de capitalização mensal de juros (Tabela Price), sobretudo nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário, além da correção monetária sobre os juros, práticas que elevam substancialmente a dívida do Cleber Tinocohttp://www.blogger.com/profile/17080044280020979528noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-4923916560835559025.post-87895261161839793502014-05-23T14:38:00.000-03:002014-05-23T14:38:21.292-03:00Ainda sobre a polêmica doação de imóvel (terreno) à OAB
Em
primeiro lugar, não é preciso ter acesso aos detalhes do processo
administrativo para concluir pela ilicitude da doação realizada
pelo Município de Campos em favor da OAB, pois o desvio de
finalidade é flagrante.
O
interesse público, o bem comum, o interesse geral deve sempre
nortear a atividade administrativa. Dele não pode se desviar o
administrador público no exercício de suas Cleber Tinocohttp://www.blogger.com/profile/17080044280020979528noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4923916560835559025.post-11440748952820602902014-05-15T10:15:00.002-03:002014-05-15T10:20:21.760-03:00Doação de bem público para servir de sede campestre para OABMatéria veiculada no Ururau (aqui) informa que advogados visitam área doada pelo Município de Campos que servirá de sede campestre para OAB, conforme reprodução abaixo.
Em setembro de 2009, postamos (aqui) no blog a nota abaixo que destacava a ilegalidade desta doação:
quinta-feira, 17 de setembro de 2009
Doação de imóvel público à OAB
Diz a notícia divulgada no site da Cleber Tinocohttp://www.blogger.com/profile/17080044280020979528noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4923916560835559025.post-36521273219708807742014-05-14T20:35:00.001-03:002014-05-14T20:37:24.014-03:00Vereador e pedido de informações
O
direito à informação é assegurado no art. 5º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal a qualquer cidadão. O dispositivo está assim
redigido:
"XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja Cleber Tinocohttp://www.blogger.com/profile/17080044280020979528noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4923916560835559025.post-81046628303513969182014-05-11T08:37:00.003-03:002014-05-11T08:51:27.235-03:00Fato histórico: lockout impróprio no setor de transportes.
Segundo o Ministro Walmir Oliveira da Costa, do Tribunal Superior do Trabalho:
"O denominado lockout consiste na paralisação das atividades, por
iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou
dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados.
Importa na proibição temporária de acesso ao local de trabalho imposta
aos trabalhadores, Cleber Tinocohttp://www.blogger.com/profile/17080044280020979528noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4923916560835559025.post-84395148006235030902014-05-10T10:34:00.004-03:002014-05-10T10:35:33.318-03:00Mais um erro detectado no edital dos transportes - colaboração de um leitor
Mais um erro grave no edital dos transportes para o qual nos chamou a atenção um leitor. Repare que entre 80 e 88% de frota adaptada a pontuação pode, contraditoriamente, levar a 35 ou 20 pontos.
Cleber Tinocohttp://www.blogger.com/profile/17080044280020979528noreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-4923916560835559025.post-77603122084036402522014-05-09T11:15:00.001-03:002014-05-09T20:02:06.218-03:00Edital do transporte valoriza mais a experiência das empresas do que o conforto do usuário
O edital do transporte valoriza mais a experiência da empresa e de seus responsáveis técnicos do que o conforto do usuário, no que se inclui a acessibilidade.
Como dissemos em outra oportunidade, o julgamento das propostas levará em conta dois critérios: a) a menor tarifa e b) a melhor técnica, ambos com igual peso.
No que toca ao critério da melhor técnica, importa considerar que levarão Cleber Tinocohttp://www.blogger.com/profile/17080044280020979528noreply@blogger.com0