quinta-feira, 28 de junho de 2018

Transparência do governo Rafael Diniz



Em matéria de transparência, o governo Rafael Diniz avançou bastante quando comparado às gestões passadas. No entanto, verifica-se que a Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) continua sendo descumprida no que tange à divulgação dos editais de licitação.

De fato, dispõe o art. 8º, §1º, inciso IV da referida lei o seguinte:


"Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

(...)

IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados".

Não obstante a clareza da lei, quase todas as licitações realizadas pelo Município de Campos têm apenas um aviso publicado em sua página oficial na internet.

Apesar de os avisos disponibilizarem email oficial para que os interessados possam solicitar os editais, essa medida não atende ao que determina a lei.

A transparência é uma das principais ferramentas de combate à corrupção. A lógica em defesa da transparência é a de quanto mais interessados participarem da licitação, menores serão as chances de se praticarem fraudes à concorrência, o que de resto contribui para que a Administração selecione a proposta mais vantajosa.

É com a transparência, também, que se assegura ao cidadão a fiscalização do procedimento licitatório, abrindo-se-lhe oportunidade para impugnar diretamente o certame, inclusive por meio das ações populares, ou para simplesmente noticiar aos órgãos de controle externo (Ministério Público e Tribunal de Contas) as eventuais ilegalidades.

Portanto, divulgar os editais de licitação na internet é uma forma importante para se combater a corrupção, sendo esta uma obrigação imposta pela lei ao prefeito. Espero que sejam adotadas todas as providências neste sentido.

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