Matéria veiculada no Ururau (
aqui) informa que advogados visitam área doada pelo Município de Campos que servirá de sede campestre para OAB, conforme reprodução abaixo.
Em setembro de 2009, postamos (
aqui) no blog a nota abaixo que destacava a ilegalidade desta doação:
Diz a notícia divulgada no site da Prefeitura: "Os
advogados de Campos e seus familiares vão contar com uma sede campestre
para confraternização e recreação. Para viabilizar o antigo sonho dos
profissionais da advocacia do município, a Prefeita Rosinha Garotinho
decidiu doar uma área de 23,9 mil metros quadrados para construção do
empreendimento de lazer. O anúncio foi feito na noite desta sexta-feira
(11), pela prefeita durante a solenidade de reinauguração da sede
executiva da 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), evento
prestigiado por autoridades do município e dirigentes da sociedade
civil organizada."
Do
ponto de vista jurídico, porém, o negócio anunciado não parece ser
lícito, justamente porque não atende ao interesse público, mas sim da
classe dos advogados. A área a ser doada parece ser parte daquela que
foi declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, visando à construção do CEPOP (Centro de Eventos Populares),
o que deixaria evidente a tredestinação ilícita (destinação do imóvel
desapropriado para finalidade contrária ao interesse público).