O produto “BB Aquisição de Royalties e Créditos Governamentais” visa à aquisição definitiva de direitos creditórios de estados e municípios sobre royalties e participação especial decorrentes da exploração de petróleo e gás natural e compensação financeira pela exploração de recursos hídricos e exploração de recursos minerais.
É uma oportunidade para estados e municípios que possuem direitos de participações governamentais captarem recursos sem impacto nos limites de endividamento.
Os recursos que forem captados pelo estado/município devem ser utilizados exclusivamente:
- - No caso de royalties de petróleo e gás natural e de recursos hídricos de Itaipu Binacional, para capitalização do Fundo de Previdência e/ou para amortização extraordinária de dívida com a União (art. 5º da Resolução n.º 43/2001 do Senado Federal); e
- - No caso de participação especial de petróleo e gás natural e compensação financeira de recursos hídricos e minerais, para despesas de capital (obras e outros investimentos, a critério do estado/município) e/ou despesas correntes destinadas por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos (art. 44 da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal).
Um comentário:
qual a taxa de juros disto? Curto, médio e longo prazo?
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