quarta-feira, 29 de julho de 2009

Publicada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010

Foi publicada hoje a LDO municipal (Lei 8101/2009) para o exercício de 2010. A consulta a referida lei pode ser feita aqui (primeira parte e segunda parte). O destaque fica para o artigo 18 da Lei, que autoriza o Poder Executivo a abrir, por decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da proposta orçamentária, visando, entre outras coisas, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários, de forma a atender as necessidades da administração. Trocando em miúdos, a LDO autoriza que o Executivo modifique 50% do orçamento de 2010 por meio de simples decreto. Para o orçamento deste ano a liberdade concedida ao Executivo para modificar o orçamento é de 25% dos recursos orçamentários, percentual já considerado excessivo.

* Atualização às 22:34h do dia 01/08: A LDO foi republicada no Diário Oficial de 31/07 por incorreção, podendo ser consultada aqui (primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta e sétima parte)

* Atualização às 18:26 do dia 03/08: A LDO foi novamente publicada no Diário Oficial de 03/08, sob a mesma justificativa de incorreção. Desta feita, porém, a publicação consumiu mais páginas do que antes do DO (iniciando na página 2, indo até a página 22).

10 comentários:

Epidemiologia disse...

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Epidemiologia - Campos-RJ

Jane Nunes disse...

E pelo que tenho observado de mudanças em orçamento é claro, se que ela já não atingiu esses 25% e está muito próximo. Será que a Câmara vai ser tão irresponsável assim? e aprovar a LDO ?

Jane Nunes disse...

Passou pela Câmara e foi aprovado???

Cleber Tinoco disse...

Jane,

A Câmara aprovou, a Prefeita sancionou e o projeto foi convertido na Lei 8101/2009, publicada ontem no DO.

Jéssica Carvalho disse...

Amigo blogueiro não consegui acessar pelo link que vc me deu.
abraço,
Jéssica

Cleber Tinoco disse...

Jéssica,

Agora está tudo certo, obrigado!

Jane Nunes disse...

Obrigada Cleber, eu sinceramente " comi" mosca e não me dei conta da aprovação da Câmara.
É estamos mal...

Anônimo disse...

Dr.Cleber,

O crédito suplementar de 50% aprovado pelos vereadores, demonstra claramente o prestígio da prefeita Rosinha, que inspira confiança por parte de todos os segmentos da sociedade. Um governo que está conseguindo virar a página negra da política de Campos, não merece apenas 50% de crédito, merece 100%. Parabéns Vereadores!!! Vocês demonstraram que estão dispostos a escreverem uma nova história em Campos. Sem vinganças, ressentimentos... Tudo em nome da nossa Campos. Voltou a verdadeira paz.

Pijama de Seda disse...

O pior´cego é aquele que teima em não querer ver ou então prefere se fingir de tolo pra poder sobreviver. Enfim, assim vamos nós, de decreto em decreto, com a sra. prefeita fazendo o que bem entende desta cidade, porque encontra apoio pra tantas atrocidades. Ainda bem que não há mal que nunca acabe.

Anônimo disse...

Ao anônimo das 11:35:

Acorda, pois você deve estar morando em outra cidade, ou não entende de política ou faz parte do exército da "salvação" napoleônica.
Sem oposição, como está, o executivo manda e desmanda, gasta e "desgasta", faz e desfaz com o dinheiro público e sem interferência do legislativo. Com essa LDO (Lei para Detonar Otários como a população)a festa está completa. Só falta o Ap e bunda lê lê.

Bicho Possuído