quinta-feira, 30 de julho de 2009

Lei Nova - LEI Nº 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009

Outra importante lei foi publicada hoje, trata-se da Lei nacional n.º 12.007/2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.

Um comentário:

Anônimo disse...

Na realidade não é um comentário e sim uma pergunta. As empresas podem cobrar por esta declaração?