Publicada também a Lei nacional n.º 12.004/2009, que estabelece a presunção de paternidade no caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de código genético - DNA.
Publicada também a Lei nacional n.º 12.004/2009, que estabelece a presunção de paternidade no caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de código genético - DNA.
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