Foi publicada hoje a LDO municipal (Lei 8101/2009) para o exercício de 2010. A consulta a referida lei pode ser feita aqui (primeira parte e segunda parte). O destaque fica para o artigo 18 da Lei, que autoriza o Poder Executivo a abrir, por decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da proposta orçamentária, visando, entre outras coisas, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários, de forma a atender as necessidades da administração. Trocando em miúdos, a LDO autoriza que o Executivo modifique 50% do orçamento de 2010 por meio de simples decreto. Para o orçamento deste ano a liberdade concedida ao Executivo para modificar o orçamento é de 25% dos recursos orçamentários, percentual já considerado excessivo.
* Atualização às 22:34h do dia 01/08: A LDO foi republicada no Diário Oficial de 31/07 por incorreção, podendo ser consultada aqui (primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta e sétima parte)
* Atualização às 18:26 do dia 03/08: A LDO foi novamente publicada no Diário Oficial de 03/08, sob a mesma justificativa de incorreção. Desta feita, porém, a publicação consumiu mais páginas do que antes do DO (iniciando na página 2, indo até a página 22).
10 comentários:
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Divulguem
Charbell Kury
Epidemiologia - Campos-RJ
E pelo que tenho observado de mudanças em orçamento é claro, se que ela já não atingiu esses 25% e está muito próximo. Será que a Câmara vai ser tão irresponsável assim? e aprovar a LDO ?
Passou pela Câmara e foi aprovado???
Jane,
A Câmara aprovou, a Prefeita sancionou e o projeto foi convertido na Lei 8101/2009, publicada ontem no DO.
Amigo blogueiro não consegui acessar pelo link que vc me deu.
abraço,
Jéssica
Jéssica,
Agora está tudo certo, obrigado!
Obrigada Cleber, eu sinceramente " comi" mosca e não me dei conta da aprovação da Câmara.
É estamos mal...
Dr.Cleber,
O crédito suplementar de 50% aprovado pelos vereadores, demonstra claramente o prestígio da prefeita Rosinha, que inspira confiança por parte de todos os segmentos da sociedade. Um governo que está conseguindo virar a página negra da política de Campos, não merece apenas 50% de crédito, merece 100%. Parabéns Vereadores!!! Vocês demonstraram que estão dispostos a escreverem uma nova história em Campos. Sem vinganças, ressentimentos... Tudo em nome da nossa Campos. Voltou a verdadeira paz.
O pior´cego é aquele que teima em não querer ver ou então prefere se fingir de tolo pra poder sobreviver. Enfim, assim vamos nós, de decreto em decreto, com a sra. prefeita fazendo o que bem entende desta cidade, porque encontra apoio pra tantas atrocidades. Ainda bem que não há mal que nunca acabe.
Ao anônimo das 11:35:
Acorda, pois você deve estar morando em outra cidade, ou não entende de política ou faz parte do exército da "salvação" napoleônica.
Sem oposição, como está, o executivo manda e desmanda, gasta e "desgasta", faz e desfaz com o dinheiro público e sem interferência do legislativo. Com essa LDO (Lei para Detonar Otários como a população)a festa está completa. Só falta o Ap e bunda lê lê.
Bicho Possuído
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