Ação popular: STJ prestigia instrumento de controle social de agentes públicos
"A ação popular é uma das mais antigas formas de participação dos cidadãos nos negócios públicos, na defesa da sociedade e de seus valo...
Recreação também será terceirizada
O Governo resolveu terceirizar também a recreação infantil, é o que comprova o aviso de licitação publicado hoje no diário oficial:
Terceirizações na Secretaria de Educação são priorizadas
O Decreto municipal n.º 235/2009 , publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial, aumenta em R$ 2.265.000,00 (dois milhões, duzentos e sesse...
C&A é condenada por não desmagnetizar mercadoria
"A rede de lojas C&A foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 2 mil, a título de danos morais, por falha na prestaç...
Servidor aposentado antes da EC 41 tem direito à equiparação de proventos com os da ativa
"Os servidores públicos aposentados antes da Emenda Constitucional 41 têm direito à equiparação dos seus proventos com a remuneração es...
Terceirização sem fim...
Mais um extrato contratual de terceirização foi publicado hoje no Diário Oficial , cujo objeto é a prestação de serviços de Gerenciamento, A...
Lembrando...
No ínicio do ano (08/01), dissemos que o primeiro decreto baixado por Rosinha era inconstitucional. Pois bem, passados sete meses de governo...
Queixa crime de Garotinho contra jornalista é rejeitada
"O Tribunal de Justiça do Rio confirmou sentença do juiz Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes, da 37ª Vara Criminal da capital, e ...
Não é necessário coabitação para caracterização da violência doméstica contra a mulher
"O namoro evidencia uma relação íntima de afeto que independe de coabitação. Portanto, agressões e ameaças de namorado contra a namorad...
Evolução das despesas correntes e de capital
O Governo fez publicar tabela que demonstra a evolução dos gastos públicos já realizados e previstos (de 2006 a 2012). Percebe-se uma tendê...
Lei Nova - LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009
Publicada a Lei n.º 12.009/2009 , que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista”,...
Lei Nova - LEI Nº 12.008, DE 29 DE JULHO DE 2009
A Lei n.º 12.008/2009 , publicada hoje, altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Pro...
Lei Nova - LEI Nº 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009
Outra importante lei foi publicada hoje, trata-se da Lei nacional n.º 12.007/2009 , que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anu...
Lei Nova - LEI Nº 12.004, DE 29 DE JULHO DE 2009
Publicada também a Lei nacional n.º 12.004/2009 , que estabelece a presunção de paternidade no caso de recusa do suposto pai em submeter-se ...
Lei Nova - LEI Nº 12.003, DE 29 DE JULHO DE 2009Lei
Publicada hoje a Lei nacional n.º 12.003/2009 , que dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.
Publicada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010
Foi publicada hoje a LDO municipal (Lei 8101/2009) para o exercício de 2010. A consulta a referida lei pode ser feita aqui ( primeira parte ...
Medicamentos: Judiciário do Rio e Secretarias de Saúde estudam implantação de sistema online
"O Judiciário do Rio e as Secretarias Municipal e Estadual de Saúde estão estudando a implantação de um sistema interligado, online, pa...
Indenização por horas trabalhadas (IHT) está sujeita ao imposto de renda
"Incide imposto de renda sobre a verba paga pela Petrobras a título de indenização por horas trabalhadas (IHT). O entendimento foi paci...
Indenização não é geração de riqueza a permitir incidência de imposto de renda
"Valores recebidos a título de indenização por danos morais ou materiais não são passíveis de incidência de imposto de renda. Segundo a...
Trabalhador assalariado e a passagem a R$ 1,00
O trabalhador pode ter que contribuir com até 6% do seu salário para custear o vale-transporte, enquanto o empregador obriga-se pelo pagamen...
Erro de diagnóstico em hospital público municipal gera indenização
"A 1ª Câmara Cível do TJRJ condenou o município do Rio de Janeiro a pagar R$ 41.500 de indenização, por danos morais, a filha de uma pa...
Reforma de gabinete vale um apartamento de 2 quartos na área nobre
O Secretário de Saúde vai realmente pagar R$ 138.163,70 (cento e trinta e oito mil, cento e sessenta e três reais e setenta centavos) pela ...
Paciente não tem direito a remédio específico se SUS oferece alternativa
"O dever de o Estado garantir a seus cidadãos o direito à vida e à saúde não se confunde com direito de escolha do paciente e seu médic...
Empresário perde ação movida contra jornal
O presidente da CSN, Benjamim Steinbruch, perdeu a ação que movia contra o jornal Tribuna da Imprensa e o jornalista Hélio Fernandes na Just...
Município do Rio é condenado por buraco na rua
"O Município do Rio de Janeiro foi condenado a pagar R$ 6 mil de indenização, a título de danos morais, devido a um buraco no meio da r...
O conflito entre liberdade de informação e proteção da personalidade na visão do STJ
"A liberdade de informação e os chamados direitos da personalidade, como a honra e a imagem, são garantias que têm o mesmo status na Co...
Aprovada mudança na parte do Código Penal sobre crimes sexuais
"Depois de cinco anos de tramitação no Congresso, o Senado aprovou, nesta quinta-feira (16), substitutivo da Câmara a projeto de lei do...
Após desistir de imóvel, comprador tem direito à devolução de parcelas pagas corrigidas
"A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a decisão que considerou abusiva cláusula de contrato...
Congresso aprova regulamentação do Mandado de Segurança Coletivo e Individual
"O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (15), a regulamentação do Mandado de Segurança (MS) nas modalidades individual e cole...
STJ decide que sobre valores pagos em participação de lucros incide contribuição previdenciária
"É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros. Com esse entendimen...
Clínica de ortopedia, traumatologia, fisioterapia e radiologia tem direito a benefício fiscal
"O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de uma prestadora de serviços de ortopedia, traumatologia, fisioterapia e radiolog...
Mensagem do Dr. Cláudio Andrade
"Queridos advogados! No Domingo terminamos a primeira fase de campanha. Ela incluiu o trabalho árduo de seis meses, o lançamento da ca...
Decisão do STJ não impede que Conselheiros do TCE-RJ sejam investigados
A imprensa em geral divulgou a anulação pelo STJ do indiciamento de José Gomes Graciosa e Jonas Lopes de Carvalho Júnior, ambos conselheiros...
Lei recém-aprovada prevê requisitos obrigatórios para as certidões dos Distribuidores
Outra novidade legislativa é a Lei 11.971, de 6 de julho de 2009 , publicada hoje no Diário Oficial da União, dispondo sobre os requisitos o...
Alterações seguidas do Código de Processo Civil
Ontem foi publicada a Lei 11.965/09, hoje mais uma lei foi divulgada oficialmente. É a Lei 11.969, de 6 de julho de 2009 , que alterou a red...
Virada Cultural Solidária
Blog In Rock Blues Reggae MPB Poesia & Baratos Afins Homenagem a Luizz Ribeiro - o Avyador do Rock Entrevista coletiva com jornais e TV...
Movimento Nossa Campos
C O N V I T E Roni Enara , diretora executiva do ICF (Instituto da Cidadania Fiscal), estará em Campos dos Goytacazes no dia 09 de julho, ...
Código de Processo Civil sofre mais uma alteração
Os artigos 982 e 1124-A , do Código de Processo Civil , foram alterados pela Lei nº 11.965, de 3 de julho de 2009 , publicada hoje no Diário...
Publicações oficiais resumidas e de finais de semana
A transparência governamental há muito tempo vem sendo questionada, porque informações essenciais à fiscalização popular ficam encobertas po...
Pra que serve a Campos Luz? Pra que tanta terceirização?
O município é o responsável pela prestação de serviços de interesse local, no que se inclui o de iluminação pública. É comum, porém, que o m...
Reforma de gabinete vale um apartamento de 2 quartos na área nobre
Já estão disponíveis os diários oficiais de ontem, dia 03/07 e também dos dias 04, 05 e 06/07 (estes últimos publicados conjuntamente). Na p...
STJ firma entendimento sobre pagamento de multas e despesas de depósito de veículos nos Detrans
"A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um recurso cujo resultado indica como os departamentos de trânsito estad...
Juiz concede liminar em ação popular
O juiz da 4ª Vara Cível de Campos, Dr. Geraldo Batista, deferiu a liminar postulada pelo advogado e blogueiro Jamilton Damasceno, autor da ...