No ínicio do ano (08/01), dissemos que o primeiro decreto baixado por Rosinha era inconstitucional. Pois bem, passados sete meses de governo nada se fez para corrigir tal vício. Reproduzo abaixo a postagem:
Decreto municipal é inconstitucional
O Decreto n.º 001/2009 expedido pela prefeita Rosinha é inconstitucional por, autonomamente, pretender criar e extinguir órgãos da Administração pública (art. 2º, III) e também por transpor, remanejar e transferir receita orçamentária de um órgão para o outro (art. 2º, parágrafo único), quando o correto seria fazer tudo isso por meio de lei. Com efeito, o referido decreto ofendeu o princípio da separação dos poderes, pois não se pode fazer por decreto autônomo aquilo que deveria ter sido feito pela Câmara Municipal através de lei (conforme art. 84, VI, "a" e art. 167, VI, ambos da Constituição Federal). Não bastasse, a publicação ainda omite o Anexo II do decreto, onde supostamente estariam definidos os cargos em comissão, as funções gratificadas e as respectivas remunerações.
3 comentários:
Me chegou informação de que uma representação formulada perante o Ministério Público foi arquivada, sem que nenhuma diligência ou pedido de informação fosse levado a efeito. O promotor Marcelo Lessa afirmou que não iria se prestar a agasalhar querelas políticas. Vejam Só.
Dr. Maxsuel,
A via que nos resta, então, é a ação popular.
Abraço.
Enquanto nossas autoridades fizerem vistas grossas a estes espetáculos de irregularidades, a coisa vai ser daí pra pior. Por enquanto, me recuso a acreditar em conivência. Por enquanto...
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