segunda-feira, 24 de agosto de 2009

Nova lei

Publicada hoje a Lei n.° 12.019, de 21.8.2009, que insere inciso III no art. 3o da Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução.

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