Para Compreender

O debate em torno da Rcl 6479 é puramente de forma, não de conteúdo. Não se discute a exigência de concurso público, mas a competência da Justiça do Trabalho para apreciar questões envolvendo servidores temporários e o Município de Campos. Desse modo, se a decisão de demitir os contratados fosse da Justiça Comum (juiz da Vara Cível), ela estaria de acordo com a jurisprudência do STF e, portanto, não sujeita a questionamento através de Reclamação.