A Câmara Municipal tem legitimidade para defender a honra de vereador?

A doutrina e a jurisprudência acentuam que a personalidade judiciária (capacidade de ser parte autora ou ré) da Câmara restringe-se a defesa...

Decisões do STJ esclarecem dúvidas sobre imposto de renda

"Se você ainda não fechou a sua declaração, vale conferir algumas das principais decisões do STJ sobre a incidência do imposto de renda...

STJ edita mais uma súmula sobre abusividade das cláusulas nos contratos bancários

"A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a súmula 381, que trata de contratos bancários. O projeto foi apresentad...

STJ também aprova súmula sobre ação de revisão de contrato

"A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. O texto da nova súmula do Superior T...

STJ aprova súmula regulando juros de contratos bancários

"A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula – de número 379 – que limita os juros mensais de contratos ...

Leitor pede publicação de email enviado ao blog

O leitor Washington Luiz pediu para que divulgássemos o email que nos enviou: "Dr. Cleber, temos acompanhado as notícias por todos os...

Governo abre licitação para terceirizar serviço de ambulância

Possivelmente a primeira função a ser terceirizada após a assinatura dos TAC'S será a de motorista de ambulância. De acordo com o aviso ...

Universidade não pode criar regras próprias para validação de diploma estrangeiro

"A instituição de ensino não pode estabelecer regras diversas daquelas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) para a va...

Falta de transparência na Camposluz

A Camposluz pretende contratar sem licitação serviços de manutenção corretiva e preventiva do sistema de iluminação, para tanto invoca disp...

Detran pode cobrar multa e taxas para liberar veículo apreendido

"É legal condicionar a liberação do veículo ao seu proprietário mediante pagamento da multa e demais despesas decorrentes da apreensão ...

Tribunal Regional Federal decide que visão monocular não e considerada deficiência física para fins de concurso público

"Em concurso público, só é considerado portador de deficiência visual – e, portanto, com direito a vaga destinada a deficiente – o can...

Promotor fala de casos de nepotismo em Campos

O Ururau ouviu o Dr. Êvanes Amaro Soares a respeito do nepotismo e da recomendação do Ministério Público para a Administração pública munici...

Concurso não pode mudar requisitos para cargo depois de encerradas as inscrições

"Cinco Mandados de Segurança (MS 26668, 26673, 26810, 26862 e 26587) de conteúdo idêntico foram concedidos pelo Plenário do Supremo Tri...

Seminário de Petróleo e Bionergia da Bacia de Campos

A Secretaria de Comunicação solicita divulgação do Seminário de Petróleo e Bionergia da Bacia de Campos, conforme nota abaixo: "Camp...

Frederico Conti divulga 5º Concurso Universitário de Jornalismo CNN

"Olá Cleber, tudo bom ? Meu nome é Frederico Conti e estou trabalhando na divulgação do 5º Concurso Universitário de Jornalismo CNN. Ac...

Fundação Municipal Trianon estima gastar R$ 15.550,00 em serviço de coquetel

O Diário Oficial do dia 07/04 traz aviso de licitação para contratação de serviço de coquetel para 200 (duzentas) pessoas que estarão nos c...

Jornal Monitor Campista - Nepotismo na mira do MP

"O Ministério Público de Campos vai combater o Nepotismo. O órgão aguarda para este mês ainda, que a Prefeitura apresente documentação ...

Eleição para diretor de escola pública

A questão da eleição para diretor de escola municipal já foi analisada algumas vezes pelo Supremo Tribunal Federal. Em suas manifestações a ...

Fiscalização pela Câmara Municipal

Uma das funções da Câmara Municipal é o de fiscalizar os atos do Executivo quanto ao cumprimento dos princípios da legalidade, da impessoali...

Chefes dos três Poderes assinam II Pacto Republicano de Estado nesta segunda-feira (13)

"Os presidentes dos três Poderes da federação se reúnem nesta segunda-feira (13), às 11h30, no Palácio do Buriti, em Brasília, para a a...

Recado do jornalista Álvaro Marcos Teles

"Estou passando por aqui para divulgar meus dois blogs - as logomarcas estão aí em anexo para facilitar sua visualização. O Ligação Dir...

Representantes dos três Poderes debatem transparência na Administração Pública

"O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, participou na noite desta quarta-feira (1) do seminário Direito de A...

STJ permite matrícula de aluna impedida de contratar por dívida do pai

"O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que obrigou uma instituição de en...

É possível desmembrar imóvel para aplicação de penhora parcial do bem

"É permitido o desmembramento de imóvel protegido pela Lei 8.009/90 (impenhorabilidade) para aplicação de penhora parcial. O entendimen...

Lei Maria da Penha pode ser aplicada a casos de namoro

"A Lei Maria da Penha pode ser aplicada a relações de namoro, independentemente de coabitação. No entanto a situação específica de cada...

Publicada a lei que cria a imprensa oficial do Município

Foi publicada nesta terça-feira a Lei 8074/2009 que cria a Imprensa Oficial do Município de Campos. A Imprensa Oficial será um órgão da Sec...

Ministério Público Federal devolve os autos depois de vista

O Ministério Público Federal devolveu hoje os autos do processo em que se discute a obrigatoriedade de concurso para o PSF do Município de C...

Administração municipal anula licitação

A Secretária de Educação resolveu anular licitação em que foi vencedora uma empresa acusada pelo atual governo, no início deste ano, de ser ...

Sugestões à Prefeitura

Os extratos contratuais publicados pela Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima foram questionados em outra oportunidade neste blog, fato...

Nota oficial da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima

Em nota oficial publicada no Diário Oficial de hoje , dia 27/03, a Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima explica porque publicou neste a...

Governo adjudica reformas de escolas em favor de empresa que acusou de ser fantasma

No dia 17/01 deste ano, o site da Prefeitura divulgou matéria segundo a qual a Fundação Municipal da Infância e Juventude teria gasto na ge...

Sexta Turma do STJ define que concubina não tem direito a dividir pensão com esposa

"O Superior Tribunal de Justiça negou a uma concubina o direito ao recebimento de pensão por morte de segurado legalmente casado. Por m...

Candidata nomeada apenas por Diário Oficial consegue novo prazo para posse

"Uma candidata aprovada em concurso do estado do Amapá garantiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) novo prazo para apresentar docume...

Supremo aplica princípio da insignificância a pedidos de habeas corpus

"Responsáveis por dar a palavra final em casos de grande repercussão social, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são comumen...

Mais um advogado na blogosfera

O advogado e amigo Dr. Rodrigo Klem inaugurou o seu espaço na blogosfera e já nos seus primeiros escritos sugere a criação de uma OSCIP para...

Processo na Justiça Federal sobre o PSF é remetido ao MPF

O Dr. Fabrício Antônio Soares, juiz federal da 1ª Vara Federal de Campos, deferiu vista ao Ministério Público do processo n.º 2007.51.03.002...

Crise, que crise?

O atual Governo não age como se estivéssemos vivendo uma grave crise econômica, já são centenas de nomeações para os cargos e funções de con...