Contratos milionários sem licitação

O Secretário de Obras e Urbanismo resolveu contratar sem licitação serviços de patrulha mecanizada para desobstrução e limpeza de estradas e vias na margem direita e esquerda do Rio Paraíba do Sul, com base no Artigo 24, IV da Lei Federal nº. 8.666/93 e de acordo com os Decretos nº. 262/2008, 289/2008 e 036/2009. O serviço na margem direita consumirá R$ 4.937.540,89 (quatro milhões, novecentos e trinta e sete mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos), ao passo que na margem esquerda custará R$ 3.610.436,78 (três milhões, seiscentos e dez mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos). De acordo com a publicação, a situação de emergência declarada por Mocaiber e prorrogada por Rosinha serviu de base para a dispensa de licitação. Entretanto, não vemos justificativa bastante para a contratação direta, sem licitação. O artigo 24, IV da Lei 8666/93 (Lei de Licitações), o mesmo invocado pela Camposluz recentemente, torna dispensável a licitação para os casos de emergência ou calamidade pública. A prorrogação da situação de emergência não é, porém, suficiente para autorizar a dispensa de licitação, é imperioso que estejamos diante de uma situação excepcional, anormal. Os efeitos das enchentes e alagamentos podem ser duradouros, mas é improvável que, neste momento, gerem um perigo excepcional de dano que justifique a contratação sem licitação. O decreto que prorrogou a situação de emergência foi publicado no dia 20/02 e as dispensas de licitação foram publicadas somente agora dia 05/05. Portanto, que emergência ou calamidade pública é essa que admite contratação direta depois de tanto tempo?!. Não se questiona a essencialidade de uma intervenção do Poder Público nas áreas afetadas, mas sim se estamos diante de uma situação excepcional comprovada que torne dispensável a licitação.