STJ aprova Súmula que permite juros superiores a 12% ao ano
"O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula de n.º 382, que define que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12...
Tribunal de Justiça de Goiás decide que Lei Maria da Penha não pode ser aplicada em caso de agressão à criança
"Seguindo voto do juiz Márcio de Castro Molinari, em substituição na Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) julgou o Jui...
STJ julga primeiro recurso sobre responsabilidade de veículo de comunicação após revogação da Lei de Imprensa
"A divulgação de informações pela imprensa só pode ser considerada culposa se o veículo agir de forma irresponsável. Ao veicular notíci...
Campos gastará mais com publicidade do que o Estado do Piauí
Em todos os três níveis de governo há uma tendência clara de se investir mais e mais em propaganda. Não existe preocupação alguma de aplica...
TST concede estabilidade a gestante mesmo em contrato nulo
"A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a nulidade do contrato de trabalho de uma ex-empregada do Departamento de Tr...
Cidadania, estadania, apatia
O historiador e cientista político José Murilo de Carvalho escreveu no ano de 2001 um texto publicado no Jornal do Brasil intitulado "...
Convite para discutir projeto de extensão da UENF
CONVITE Nessa 5ªfeira, dia 21/05 à partir da 19horas, será realizada no auditório da ACIC* a 1ª reunião c/ entidades da sociedade civil...
Empresa de transporte pagará R$ 3 mil de indenização a passageira devido a defeito em ar condicionado
"A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Empresa de Transportes Andorinha a pagar R$ 3 mil de indenização, por dano...
TST reconhece vínculo de digitadora terceirizada contratada pela CEF
"A Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a formação de vínculo de emprego ...
Mais terceirizações a caminho
O Governo promoverá mais duas licitações visando a terceirização de mão-de-obra. Desta feita serão terceirizados os serviços de consultoria ...
Município firma contrato com a Ampla para cobrança da COSIP
Disposto a aumentar a arrecadação, o Governo firmou contrato com a Ampla para que a cobrança da COSIP (contribuição para custeio da iluminaç...
Banco Real é condenado por demora no atendimento
"O Banco Real foi condenado a pagar R$500 de danos morais a um cliente devido à demora no atendimento. Laércio de Andrade Oliveira fico...
Coquetel servido no carnaval custou R$ 15.458,00
O coquetel para 200 pessoas servido nos camarotes durante os desfiles de carnaval extemporâneo custou aos cofres públicos R$ 15.458,00 (quin...
O nepotismo
Espanta saber que tanto a Câmara Municipal quanto a Prefeitura só resolveram acabar com os casos de nepotismo depois de uma recomendação do ...
E a terceirização prossegue...
A Prefeitura vai agora licitar "serviços de gerenciamento, assistência técnica, planejamento, orçamento e custos" nas Gerências da...
Casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à herança do marido
"É impossível a comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal, ainda que os cônjuges estejam casados em regime de com...
Médica terá que indenizar casal que perdeu a filha devido à demora do parto
"A 7ª Câmara Cível do TJ do Rio condenou uma médica a pagar indenização no valor de R$ 90 mil a um casal pela morte da filha na ocasião...
Condomínios X moradores - como o STJ tem resolvido esses conflitos
"O morador que nunca teve problemas com um vizinho, síndico ou condomínio residencial é uma raridade. As encrencas são muitas: barulho,...
A novela do PSF
Os candidatos que fizeram o concurso do PSF aguardam até hoje a divulgação do resultado. O Governo conseguiu judicialmente impedir a divulga...
Contratos milionários sem licitação
O Secretário de Obras e Urbanismo resolveu contratar sem licitação serviços de patrulha mecanizada para desobstrução e limpeza de estradas e...
Choque de ordem
Na semana passada, próximo ao Shopping 28, a Guarda Municipal autuou vários condutores que haviam estacionado seus veículos sobre a calçada,...
MP pode recorrer para garantir nomeação a aprovado dentro do número de vagas do edital
"O Ministério Público (MP) tem legitimidade para recorrer de decisão que negou nomeação de um candidato aprovado dentro do número de va...
Nova súmula assegura diferença de vencimentos a servidor em desvio de função
"Situação corriqueira na Administração Pública, o desvio de função tem sido analisado pela Justiça brasileira sob alguns aspectos polêm...
A Câmara Municipal tem legitimidade para defender a honra de vereador?
A doutrina e a jurisprudência acentuam que a personalidade judiciária (capacidade de ser parte autora ou ré) da Câmara restringe-se a defesa...
Decisões do STJ esclarecem dúvidas sobre imposto de renda
"Se você ainda não fechou a sua declaração, vale conferir algumas das principais decisões do STJ sobre a incidência do imposto de renda...
STJ edita mais uma súmula sobre abusividade das cláusulas nos contratos bancários
"A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a súmula 381, que trata de contratos bancários. O projeto foi apresentad...
STJ também aprova súmula sobre ação de revisão de contrato
"A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. O texto da nova súmula do Superior T...
STJ aprova súmula regulando juros de contratos bancários
"A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula – de número 379 – que limita os juros mensais de contratos ...
Leitor pede publicação de email enviado ao blog
O leitor Washington Luiz pediu para que divulgássemos o email que nos enviou: "Dr. Cleber, temos acompanhado as notícias por todos os...
Governo abre licitação para terceirizar serviço de ambulância
Possivelmente a primeira função a ser terceirizada após a assinatura dos TAC'S será a de motorista de ambulância. De acordo com o aviso ...
Universidade não pode criar regras próprias para validação de diploma estrangeiro
"A instituição de ensino não pode estabelecer regras diversas daquelas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) para a va...
Falta de transparência na Camposluz
A Camposluz pretende contratar sem licitação serviços de manutenção corretiva e preventiva do sistema de iluminação, para tanto invoca disp...
Detran pode cobrar multa e taxas para liberar veículo apreendido
"É legal condicionar a liberação do veículo ao seu proprietário mediante pagamento da multa e demais despesas decorrentes da apreensão ...
Tribunal Regional Federal decide que visão monocular não e considerada deficiência física para fins de concurso público
"Em concurso público, só é considerado portador de deficiência visual – e, portanto, com direito a vaga destinada a deficiente – o can...
Promotor fala de casos de nepotismo em Campos
O Ururau ouviu o Dr. Êvanes Amaro Soares a respeito do nepotismo e da recomendação do Ministério Público para a Administração pública munici...