Súmula define prazo para consumidor buscar restituição de tarifa de água e esgoto paga indevidamente
O prazo para que consumidor entre com ação judicial requerendo os valores pagos indevidamente relativos a tarifas de água e esgoto agora est...
Primeira Seção sumula quais os casos de acúmulo de responsabilidade técnica por farmacêutico
"O entendimento fixado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que um mesmo farmacêutico pode acumular a responsab...
A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição
"A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão realizada nesta quarta-feira (25), deu nova redação à Súmula 323 com ...
Súmula 410 pacifica questão sobre prévia intimação pessoal do devedor
“'A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer...
Devedor que deposita dentro do prazo legal, mas junta o comprovante dias depois, não paga multa
"Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não incide a multa de 10%, prevista no artigo 4...
Recurso Especial pode ser interposto antes da publicação do inteiro teor do acórdão
"Para impetrar Recurso Especial (Resp) para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é necessário aguardar a publicação do inteiro teor...
Banco terá que indenizar ex-correntista por manter conta-corrente ativa contra a sua vontade
"A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, acolheu em parte o pedido do Banco do Brasil S/A e reduziu pa...
Pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro e o terço constitucional de férias
"A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo (Lei 11.672/08), processo que ques...
Terceirizações avançam...
A terceirização é indubitavelmente a marca do Governo Rosinha, mas quando já pensávamos não haver mais o que terceirizar, outros dois avisos...
Outro reconhecimento de dívida decorrente de contrato emergencial
O reconhecimento de dívida foi divulgado hoje no diário oficial e não informa o exercício financeiro da despesa.
Contrato de limpeza prorrogado
O diário oficial de hoje publicou extrato de prorrogação de contrato de serviço de limpeza, mais um ao lado do milionário contrato de limpez...
A faxina milionária, que compreende mão-de-obra e fornecimento de material, não impede compra de material de limpeza
Em setembro deste ano, foi homologada a milionária licitação para limpeza dos órgãos da Administração municipal. O objeto do contrato consis...
A caixa preta do transporte público
A Prefeitura divulgou nota para esclarecer que já liberou R$ 1,2 milhão para repasse às empresas de ônibus de Campos, em virtude do Program...
Movimento Nossa Campos - capacitação para o controle social
Começa hoje, dia 24.11.09 (terça-feira), às 18:00 horas na UENF (sala 113, no Prédio da Reitoria em frente ao CCH), a segunda etapa da I INI...
Responsabilidade civil do Estado na visão do STJ
"Morte e maus tratos em penitenciárias, acidente envolvendo crianças na escola, morte de paciente em hospital público... Muitas são as ...
Rosinha herda cemitério de sucatas e dívidas, mas enterra milhões com aluguel de ambulâncias
A Prefeita Rosinha Garotinho herdou cemitério de ambulâncias e dívidas de R$ 3 milhões em oficinas, conforme matéria veiculada no site da Pr...
O preço que se paga...
A Prefeitura de Campos, segundo matéria veiculada na sua página (leia aqui ), realizou 500 licitações e investiu, como diz a notícia, R$ 430...
Arrependimento de consumidor pode cancelar financiamento bancário
"É possível o consumidor exercer o direito de arrependimento nas compras que faz, após a assinatura de contrato de financiamento com cl...
Lei nova
12.089, de 11.11.2009 Publicada no DOU de 12.11.2009 Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públi...
Lei de cotas para universidades é declarada constitucional
"O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio declarou nesta quarta-feira, dia 18, que a lei estadual 5.346/2008, que instituiu o sis...
Obra emergencial de quase R$ 6 milhões
Emergência em Campos é sinônimo de contratação direta sem licitação. Veja o extrato de termo de reconhecimento da dívida logo abaixo, public...
Contribuição previdenciária não incide sobre o terço de férias
"O Superior Tribunal de Justiça adequou sua jurisprudência ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal para declarar que a co...
Ministro Celso de Mello anula condenação que obrigou jornalista a indenizar presidente da CBF
"O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ)...
STF confirma liminar que suspendeu posse de vereadores
"Com exceção do ministro Eros Grau, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a decisão da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha ...
Convocação do Vitor Menezes do blog Urgente
"Caríssimos, Não temos muito tempo. Ninguém confirma no jornal, mas parece mesmo que o último dia de trabalho no Monitor Campista é nes...
Mensagem do Vitor Menezes
Caríssimos Abaixo, link para assinar a Petição Online, dirigida ao Grupo Diários Associados, contra o fechamento do Monitor Campista: http:/...
NOTA DA ASSOCIAÇÃO DE IMPRENSA CAMPISTA
"Carta pública aos Diários Associados A Associação de Imprensa Campista, entidade que neste ano de 2009 comemorou os seus 80 anos, mani...
Normas para a contratação de artistas
A Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima editou a Portaria 007/2009, publicada ontem no diário oficial e disponibilizada abaixo, estabel...
Propaganda enganosa: emissora de TV e apresentadora são condenadas
"A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, por unanimidade de votos, condenou a TV Bandeirantes, a empresa Quality Construtora ...
Prospera a desordem no trânsito de Campos
Infelizmente a desordem no trânsito de Campos parece não ter fim. No centro da cidade, ônibus e vans clandestinas param em fila dupla bem à ...
Restituição de IR depositada em conta-corrente pode ser penhorada
"A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de penhora dos valores depositados em conta-corrente de co...
STJ rejeita pedido de dano moral a preso em razão de presídio superlotado
"A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso especial em que um presidiário pretendia obter indenização ...
STJ aumenta para 50 mil a indenização a ser paga pelo RJ a pai de vítima de dengue hemorrágica
"A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 30 mil para R$ 50 mil o valor da indenização a ser paga pelo mun...
Ministério Público tem legitimidade para defender direitos específicos de determinado grupo de pessoas
"O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que trata de direitos específicos de um determinado grupo de pes...
Campanha “O Poder em suas Mãos” da OAB
Visite: http://deolhonobrasil.oab.org.br/ e cadastre-se para participar.
Royalties do petróleo - Aula amanhã
Para fiscalizar é preciso entender, por isso não perca a oportunidade de aprender mais sobre os royalties do petróleo. Amanhã, dia 07.11.09,...
Mensagem do blogueiro Herval Júnior
"Caro amigo blogueiro(a) , venho por meio deste e-mail , propor-lhe uma saudável solução para o despejo de óleo de soja em nossos esgot...
Construtora terá de devolver parcelas pagas pelo comprador por atraso em obra
"A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso com o qual uma construtora tentava reverter acórdão de segunda...
Dor de dente em Campos é resolvida com extração
Há muita dificuldade em Campos para se conseguir tratamento de canal, o que leva muitos a optarem pela extração do dente. E a ausência deste...
A Justiça...
"A justiça, lemos em Platão, é o que reserva a cada um sua parte, seu lugar, sua função, preservando assim a harmonia hierarquizada do ...
Instalar sinalização não exime concessionária de segurança em rodovia
"A segurança é inerente ao serviço de exploração de rodovia, devendo a Metrovias S/A Concessionárias de Rodovias, do Rio Grande do Sul,...
Súmula 407 do STJ, recém-aprovada, pacifica cobrança de tarifa de água por faixa de consumo
"'É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo'. Esse é o teo...
STJ aprova quatro novas súmulas
"Cobrança de tarifa de água por faixa de consumo, direito da Fazenda Pública de recusar a substituição do bem penhorado por precatórios...
Perseguição política gera condenação em Minas Gerais
"O ex-prefeito e dois ex-secretários municipais de Paraopeba, na região Central de Minas, foram condenados por manter três servidores p...
Testemunha que tenha ação contra mesma empresa não é suspeita
"A testemunha não se torna suspeita pelo simples fato de ser autora de ação trabalhista envolvendo a mesma empresa contra a qual irá te...
Enunciados aprovados pelo TJ do Rio orientam operadores do Direito
"Os desembargadores das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio, em encontros realizados em agosto e setembro deste ano, aprovaram...
Circuito Cultural Sesi-RJ
O Circuito Cultural Sesi-RJ está com uma boa programação para o mês de novembro: