segunda-feira, 25 de março de 2013

Observatório aponta irregularidade na contratação de artistas pela Fundação Teatro Municipal Trianon



"Irregularidade na contratação de artistas pela Fundação Teatro Municipal Trianon


De acordo com a Lei de Licitações, é inexigível licitação para a "contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública".

A licitação é inexigível porque a competição é inviável. É impossível, por exemplo, licitar a apresentação de Roberto Carlos.

Perceba que para estes casos a lei fala em contratação direta ou através de empresário exclusivo.

O empresário exclusivo é aquele que gerencia os negócios de artistas determinados, numa relação contratual duradoura. Difere do intermediador, que atua em relações pontuais e efêmeras.

Ensina Marçal Justen Filho, com acerto, que a "intervenção do empresário só se justificará se preexistir vínculo contratual que subordine a contratação do artista à participação dele".

Pois bem, vejamos se a regra foi observada nos extratos abaixo, ambos publicados no DO de 21/03:






Observe que o artista é o mesmo, "Dom Américo", mas as contratadas (intermediadoras) são distintas. Ora, aqui é um claro exemplo de violação da regra estabelecida no art. 25, III, da Lei de Licitações. 

Diante disso, considerando que este não é um caso isolado, recomenda o Observatório que a Fundação Teatro Municipal Trianon atente para os requisitos legais na contratação de artistas."

5 comentários:

douglas da mata disse...

E sobre o edital suspenso por recomendação do TCE para compra de sistema de gerenciamento de pesquisa acadêmica na graduação e pós da UENF?

O Observatório vai se pronunciar?

Ou sobre os contratos da mídia local com a municipalidade, vai ter algum questionamento?

Ou a observação vai ser seletiva?

Cleber Tinoco disse...

Caro Douglas,

O foco do Observatório é a Administração Pública municipal. É impossível sindicar todos os atos e contratos da Administração, por conseguinte ela é seletiva.

Outras ações que visem ampliar a fiscalização do Poder Público, seja do nível municipal, estadual ou federal serão sempre bem vindas.

Abraços,


Cleber Tinoco

douglas da mata disse...

Ah, sim, então o foco é da administração municipal, ah, sei, entendi...

Ou seja, um partido político de oposição, sem o nome, sem mandatos, sem votos, e claro, sem fiscalização apertada das contas, já que as ongs são mais, digamos, "frouxas"...

E por certo, um grupo de iluminados coloca em pauta os contratos a serem auditados...

Santo deus Cléber, como você foi cai em uma armadilha destas?

Bom, a não ser que não seja armadilha, e que você tenha alguma intenção por trás disto tudo...tomara que seja isto.

Ei detestaria acreditar que você é um daqueles inocentes úteis, e pelo pouco que te conheci, não é...

douglas da mata disse...

Então, os contratos de mídia estão sob este escopo?

Vamos ter auditoria dos contratos da comunicação?

De todos os veículos?

Botelho disse...

A prefeitura volta a contratar em forma de RPA no lugar de concursados. Esse contratos durarão 3 meses e após terão os seus contratos deslocados para uma empresa. Estão fazendo isso principalmente com os contratos do REDA que a justiça proibiu. Tá aí a dica.