"Irregularidade na contratação de artistas pela Fundação Teatro Municipal Trianon
De acordo com a Lei de Licitações, é inexigível licitação para a "contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública".
A licitação é inexigível porque a competição é inviável. É impossível, por exemplo, licitar a apresentação de Roberto Carlos.
Perceba que para estes casos a lei fala em contratação direta ou através de empresário exclusivo.
O empresário exclusivo é aquele que gerencia os negócios de artistas determinados, numa relação contratual duradoura. Difere do intermediador, que atua em relações pontuais e efêmeras.
Ensina Marçal Justen Filho, com acerto, que a "intervenção do empresário só se justificará se preexistir vínculo contratual que subordine a contratação do artista à participação dele".
Pois bem, vejamos se a regra foi observada nos extratos abaixo, ambos publicados no DO de 21/03:
Observe que o artista é o mesmo, "Dom Américo", mas as contratadas (intermediadoras) são distintas. Ora, aqui é um claro exemplo de violação da regra estabelecida no art. 25, III, da Lei de Licitações.
Diante disso, considerando que este não é um caso isolado, recomenda o Observatório que a Fundação Teatro Municipal Trianon atente para os requisitos legais na contratação de artistas."
Opiniões dos Leitores:
E sobre o edital suspenso por recomendação do TCE para compra de sistema de gerenciamento de pesquisa acadêmica na graduação e pós da UENF?
O Observatório vai se pronunciar?
Ou sobre os contratos da mídia local com a municipalidade, vai ter algum questionamento?
Ou a observação vai ser seletiva?
Caro Douglas,
O foco do Observatório é a Administração Pública municipal. É impossível sindicar todos os atos e contratos da Administração, por conseguinte ela é seletiva.
Outras ações que visem ampliar a fiscalização do Poder Público, seja do nível municipal, estadual ou federal serão sempre bem vindas.
Abraços,
Cleber Tinoco
Ah, sim, então o foco é da administração municipal, ah, sei, entendi...
Ou seja, um partido político de oposição, sem o nome, sem mandatos, sem votos, e claro, sem fiscalização apertada das contas, já que as ongs são mais, digamos, "frouxas"...
E por certo, um grupo de iluminados coloca em pauta os contratos a serem auditados...
Santo deus Cléber, como você foi cai em uma armadilha destas?
Bom, a não ser que não seja armadilha, e que você tenha alguma intenção por trás disto tudo...tomara que seja isto.
Ei detestaria acreditar que você é um daqueles inocentes úteis, e pelo pouco que te conheci, não é...
Então, os contratos de mídia estão sob este escopo?
Vamos ter auditoria dos contratos da comunicação?
De todos os veículos?
A prefeitura volta a contratar em forma de RPA no lugar de concursados. Esse contratos durarão 3 meses e após terão os seus contratos deslocados para uma empresa. Estão fazendo isso principalmente com os contratos do REDA que a justiça proibiu. Tá aí a dica.
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