quarta-feira, 12 de outubro de 2011

Propaganda eleitoral antecipada fora do período eleitoral

Constitui ilícito eleitoral a propaganda eleitoral antecipada, ainda que anterior as convenções partidárias para escolha dos candidatos. Fato que se torna ainda mais grave quando a propaganda é veiculada por canais de comunicação financiados por verbas de publicidade institucional. Abaixo estão dois julgados do TSE sobre o tema e um do TRE-RJ. Interessante notar que casos paradigmáticos são abordados por estudiosos do Direito Eleitoral, como fez o Procurador Regional da República no Estado do Rio de Janeiro, Antônio Carlos Martins Soares, cujo livro (Direito Eleitoral: questões controvertidas, Ed. Lumen Juris) colaciona a decisão do TRE-RJ citada, que julgou representação de sua autoria para suspender a veiculação de programas semanais de rádio e TV, sob o título "Fala Governador", ao entendimento de configurar propaganda eleitoral antecipada, comprometendo o princípio da igualdade entre os candidatos e a lisura dos pleitos:







"REP - REPRESENTACAO nº 59 - rio de janeiro/RJ
Acórdão nº 21.475 de 27/06/2001
Relator(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA
Publicação:
DOE - Diário Oficial do Estado, Data 03/07/2001

Ementa:

Representação - Lei nº 9504/97 , art.36
Propaganda eleitoral antecipada .
Propaganda de candidato nato ao cargo de governador.
Influência da propaganda na eleição proporcional.
Competência do Tribunal Regional Eleitoral para julgar as representações nas eleições estaduais e federais .Art.96, II, da lei nº 9504/97.
A norma do art.36, da lei nº 9504/97, que veda a propaganda eleitoral antecipada, aplica-se, necessariamente, no período pré-eleiotral, ou seja, antes do dia 05 de julho do ano da eleição.
O Ministério Público tem legitimidade para atuar em todas as fases e instâncias do processo eleitoral, podendo, portanto, oferecer representação pelo descumprimento da lei 9504/97.
A inexistência de convenção partidária para a escolha de candidato e o fato do programa impugnado ter sido veiculado em ano não eleitoral não impede o exame da conduta frente ao comando normativo inserto no art.36 da lei nº 9504/97.
Programa exibido semanalmente em emissora de rádio e tv sob o título de "FALA GOVERNADOR".
Propaganda despida de caráter educativo, informativo ou de orientação social .
Vinculação das obras, serviços e programas do Governo do Estado à imagem e ao nome do representado.
Promoção pessoal. Violação ao princípio constitucional da impessoalidade.
Propaganda eleitoral antecipada. Representado que notoriamente será postulante a cargo eletivo na eleição de 2002. Propaganda sem caráter institucional ou de prestação de contas .
Publicidade que, a pretexto de divulgar as ações do governo, divulga as ações do governante .
A propaganda que situa o interessado como candidato diante do eleitorado, independentemente do pedido direto de votos e da indicação da candidatura em convenção partidária, caracteriza dissimulada propaganda eleitoral antecipada.
São equivalentes, na ordem constitucional, o princípio da liberdade de manifestação do pensamento e o da lisura e legitimidade dos pleitos eleitorais , com o que a compatibilização de ambos torna possível a repressão dos abusos cometidos. Precedente do E.Tribunal Superior Eleitoral.
Dever da Justiça eleitoral de coibir ações que afetem a igualdade dos candidatos e a lisura dos pleitos.
Preliminares rejeitadas.
Procedência da representação, com aplicação de multa e cessação imediata da veiculação dos programas.

Decisão:

"À UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS, DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NO MÉRITO, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO A MULTA DE 50 MIL UFIR, DETERMINANDO-SE, TAMBEM, A CESSAÇÃO IMEDIATA DA TRANSMISSÃO DOS PROGRAMAS DE RÁDIO E TV REFERIDOS NA INICIAL, OFICIANDO-SE, 'IN CONTINENTI' , NA FORMA DO VOTO DO RELATOR ."

* Atualização em 13/10, às 10:41h.

Um comentário:

Anônimo disse...

ROYALTIES DE PETRÓLEO OU CAMPANHA ELEITORAL ANTECIPADA.
Há dias atrás tivemos uma manifestação em praça pública aqui em Campos que dizem que foi em favor dos royalties de petróleo.

ENTRETANTO, NO MESMO DIA E HORA OS REPRESENTANTES DA OMPETRO - municípios produtores de petróleo - ESTAVAM REUNIDOS e, CERTAMENTE ELES DEVEM TER TIDO MELHORES RESULTADOS do que aquela meia dúzia de gatos pingados.

Afinal o momento requer ESTRATÉGIA e não pressão.

Vejam como vêm se comportando o Governador do ES, de SP, da Bahia, e os respectivos prefeitos.

TEM ALGUÉM PARTINDO PARA O DESESPERO, COMO SE O FIM DO MUNDO ESTIVESSE SENDO ANUNCIADO?

Eis que tomo conhecimento que segunda-feira será ponto facultativo e novamente os DAS irão para a Cinelândia no Rio fazer baderna.

Desde ontem o Deputado Anthony Matheus que deveria estar em Brasília acompanhando os acontecimentos está aonde? Em Campos coordenando o movimento.

Enquanto isto, o Senador Lindbergh Farias, que estava em Brasília e, avisou que não vai participar do ato político no Rio >>> foi severamente criticado.

Li dia desses num blog, uma postagem antiga até, que os Campos de Goytacazes se transformaram em campos minados, por isto deveriam exterminar com os royalties. Será?

Quem vai querer uma prefeitura sem royalties?

http://pensamentossubjetivos.blogspot.com/2011/10/royalties-de-petroleo-ou-campanha.html