sexta-feira, 2 de setembro de 2011

Sobre o parecer do TCE favorável à aprovação das contas de Rosinha

O parecer do TCE favorável à aprovação das contas de Rosinha com relação ao exercício de 2010 não é um atestado de que tudo está regular, perfeito e imaculado, a infirmar todos os questinoamentos, judiciais e extrajudicias, levantados contra a Prefeita. 

Se a tese de que o parecer do TCE, favorável ou contrário à aprovação de contas do Prefeito, delimita sua responsabilidade, os fatos que ensejaram a Operação Telhado de Vidro jamais poderiam ter sido imputados ao desgoverno Mocaiber, porque o parecer prévio não faz sequer menção a eles. De igual maneira, não poderia Mocaiber ser acusado de outros tantas irregularidades gravíssimas apontadas por seus opositores, se adotássemos, como querem os membros do Governo Rosinha, a tese de que o parecer do TCE delimita a responsabilidade e certifica a probidade de seus atos, porque o parecer sobre suas contas não considerou outras possíveis irregularidades (confira AQUI o parecer sobre as contas de Mocaiber, exercício 2008, especialmente as págs. 3 a 6).

O processo de contas é feito por amostragem e não alcança todos os atos e negócios realizados pelo Prefeito, além disso, não custa lembrar, o Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário, é órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem efetivamente foi cometido o julgamento das contas do Prefeito.



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