Direito à informação, por Eduardo Cambi

"A possibilidade de controle politico e jurídico das escolhas do Estado, em matéria de políticas públicas, depende do acesso às informações adequadas sobre receitas e despesas públicas. Todos os cidadãos têm de saber quanto dinheiro o Estado tem e como ele está sendo gasto...

O direito de acesso à informação pública é uma garantia social, que permite que os cidadãos participem nas esferas políticas e públicas. Todo cidadão tem o direito de saber como o governo emprega o dinheiro público. Para que a sociedade possa melhor fiscalizar os gastos do Poder Público e para que, eventualmente, isso possa ser discutido judicialmente, é imprescindível assegurar o direito fundamental de acesso às informações sobre as receitas e despesas públicas." (in Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo: direitos fundamentais, políticas públicas e protagonismo judiciário, Ed. RT, 2ª ed., pág. 423).


* Eduardo Cambi, Pós-doutor pela Università degli Studi di Pavia (Italia). Doutor e mestre pela UFPR. Professor da UNIPAR e da UENP. Promotor de Justica no Paraná.