sábado, 28 de agosto de 2010

Versões da Lei Orgânica continuam a suscitar dúvidas

Ainda não tive acesso a uma versão da Lei Orgânica de Campos em que ficasse clara as suas alterações. Não sofro de pirronismo, presumo a boa-fé das pessoas, mas depois de ver muitas versões da referida lei nas páginas governamentais, com e sem referência às emendas, somente a publicação da versão final da lei, com todas as suas emendas, indicando-se os periódicos em que foram publicados oficialmente, seria capaz de afastar todas as dúvidas que pairam sobre a Lei Orgânica. O Dr. Maxsuel Barros Monteiro, assessor jurídico da Câmara, deu fé da versão que me enviou por email, mas, por enquanto, nem ele dispõe do número da emenda que alterou a redação do art. 21, que permitiria a recondução dos membros da Mesa Diretora. A minha preocupação não se restringe a questão da recondução, estende-se, também, às inúmeras questões que demandem interpretação da Lei Orgânica. A desorganização, infelizmente, não atingiu apenas a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara, há outros diplomas de difícil ou de impossível acesso ao cidadão comum, cito aqui o exemplo do novo Código de Posturas, o qual só pude conhecer parcialmente graças a algumas transcrições realizadas por Roberto Moraes em seu blog.

4 comentários:

Maxsuel Barros Monteiro disse...

Caro Dr. Cléber.

Só não informei o nº da Emenda por motivo de que quando a polêmica surgiu já havia encerrado o expediente da Câmara. Na segunda informarei o nº da Emenda e a data do DO em que foi publicada.

Masuel

vigilante legislativo disse...

Dr estao fazendo um jabacule na LOM.

Adulterio documental.

Já alertei o Bessa

Maxsuel Barros Monteiro disse...

Dr. Cléber.

O comentário acima pode esatar imputando um fato típico daqueles previstos no Art. 299 do Código Penal Brasileiro? Quais seriam os agentes inseridos na expressão "estão"

Maxsuel

Cleber Tinoco disse...

Dr. Maxsuel,

Não vislumbro a prática de infração penal no comentário supra. É para mim exercício legítimo da liberdade de expressão.

Abraço,