Outra importante lei foi publicada hoje, trata-se da Lei nacional n.º 12.007/2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
Outra importante lei foi publicada hoje, trata-se da Lei nacional n.º 12.007/2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
Opiniões dos Leitores:
Na realidade não é um comentário e sim uma pergunta. As empresas podem cobrar por esta declaração?
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