Argumentos frágeis para não realizar concurso

A prefeita Rosinha declarou inúmeras vezes que não homologaria o concurso do PSF, isso antes mesmo de assumir a direção do Governo. A verdade é que, desde o ano passado, o atual Governo vem tentando estorvar o concurso, bastando lembrar a ação popular ajuizada por um de seus correligionários com base em frágeis argumentos. O concurso chegou a ser suspenso e diversos candidatos foram surpreendidos no dia da prova, fato que não se repetiu graças a uma decisão obtida no STJ. Todos os débeis fundamentos da ação popular foram rebatidos neste espaço, nenhum deles procede. Mais recentemente Rosinha fez publicar decreto no dia 22/01 para desconstituir, com data retroativa, a Comissão do Concurso. No mesmo ato, Rosinha delegou ao Secretário de Saúde a função de criar uma nova Comissão, mas parece que ele se esqueceu completamente da atribuição. Há evidente desvio de finalidade na conduta da Prefeita, pois o decreto não foi feito visando ao interesse público. A Prefeita comporta-se contraditoriamente quando por um lado afirma que não vai homologar o concurso e, por outro, determina a constituição de uma nova Comissão. Se há nulidade no concurso, por que prosseguir com ele?! Não podemos esquecer que o Direito tutela a confiança dos administrados, vedando comportamentos contraditórios por parte da Administração Pública. A Prefeita Rosinha, em entrevista na TV questionou: "A própria Justiça entende que a realização de concurso público para o PSF é temerária. Toda prefeitura trabalha com parâmetros definidos na folha de pagamento, fiscalizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Como posso efetivar pessoas de um programa do governo federal? Se por algum motivo o governo acabar com o PSF, como vou explicar as mudanças de parâmetro na folha de pagamento?"

O Governo não pode negar que remunera terceirizados e cargos de confiança com os royalties do petróleo, mas invoca a Lei de Responsabilidade Fiscal para dizer que não pode realizar concurso público. Ora, quantas vezes haverei de dizer: despesa total com pessoal, limitada pela Lei de Responsabilidade Fiscal a 60% da receita corrente líquida, inclui servidores concursados e também terceirizados. . Esse entendimento é adotado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, como demonstra o texto extraído da sua página:

"De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 18, § 1º), os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra nos quais fique caracterizada a substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como despesas de pessoal e entrar no cômputo dos limites impostos pela LRF (...)" .

É bom que fique claro, a Lei de Responsabilidade Fiscal não se vale da expressão receita própria, porém de receita corrente líquida. O termo receita própria foi inventado para afastar o concurso público. Aliás, se receita própria significasse receita pertencente ao Município, os royalties entrariam nesta categoria, pois pertencem aos Municípios e Estados onde se dá a exploração de petróleo e gás.

Insistem em dizer que os royalties não podem ser utilizados no pagamento de pessoal efetivo. A desculpa é tão inconsistente quanto a anterior, senão vejamos: o entendimento consolidado no STF, a última instância do Poder Judiciário deste País, é de que os royalties constituem receita originária, entendida como aquela decorrente da exploração patrimonial. Na classe da receita originária também está a obtida pelo Município com a locação de imóvel público. Admitir que a União Federal diga, ainda que por meio de lei, como os royalties deverão ser gastos, é o mesmo que consentir que estabeleça regras para os Município de utilização da receita arrecadada com a locação de um imóvel público a um particular. Se o dinheiro é municipal, cabe ao Município dizer como ele será gasto, do contrário haveria flagrante ofensa à autonomia municipal e, por conseguinte, ao pacto federativo. Por esta razão, a lei que o Governo municipal diz não autorizar o emprego dos royalties no pagamento de pessoal é inconstitucional (vide os comentários a uma postagem anterior aqui), exatamente por ferir a autonomia municipal. E mesmo que fosse constitucional a restrição imposta, a sua vigência seria questionável a partir da Lei n.º 9478/97. Como se percebe, o atual Governo prefere manter contratos precários de trabalho a realizar concurso público.