sexta-feira, 20 de fevereiro de 2009

Administração pública deve exigir certidões negativas para celebrar convênios

"A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, por unanimidade, mandado de segurança impetrado pela Associação Educativa do Brasil (Soebras) para excluir a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais na celebração de convênios com o Ministério da Saúde. A entidade é mantenedora de várias instituições de ensino e de saúde. No recurso, a Soebras argumentou que a exigência de comprovação de regularidade com a Fazenda federal, estadual e municipal, com a seguridade social e com o FGTS é ilegal, já que o Estado tem outros meios legais para a cobrança de tributos, não podendo impedir a atividade profissional do contribuinte. Em seu voto, o relator da matéria, ministro Humberto Martins, ressaltou que a exigência do Ministério da Saúde em apenas estabelecer convênios com entidades de reputação ilibada obedece ao princípio da razoabilidade, podendo, para tal, exigir comprovação e certidões negativas de débitos fiscais nos termos do artigo 29 da Lei n. 8.666/93. Segundo o ministro, as determinações feitas pelo Ministério estão previstas em lei, não configurando práticas abusivas ou ilegais. 'Ao contrário, são mandamento constitucional e legal as exigências de tais atributos de idoneidade, sob pena de responsabilidade do próprio administrador público que não adotar tais cautelas', concluiu em seu voto".
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Um comentário:

Xacal disse...

Caro Cleber,

Esse post nos dá, em suas entrelinhas, uma boa idéia de como funciona a "mentalidade" dos que desejam negociar com o erário...

O argumento de que a exigência obstaria a atividade econômica do paciente é um primor:

afinal, o paciente só sobrevive se contratar com o erário...?

outra pergunta: o paciente não faz suas exigências cadastrais para contratar, ou concede crédito e serviços a qualquer um, independentemente da sua condição de possíveis insolvências crônicas...?

como contratar com o poder público quando se deve ao contribuinte...?

são un "heróis", não acha...?