O atual Governo pregou a transparência na campanha, contudo observo que falta publicidade de alguns contratos administrativos. O princípio constitucional da publicidade rege a atividade administrativa, portanto é uma imposição, não uma faculdade do Poder Público. Nao estou aqui a cobrar a implantação do Portal da Transparência, mas, sim, a publicação em Diário Oficial dos atos e contratos administrativos. A população tem o direito de saber imediatamente quem executou e quanto custou o serviço de tapa-buracos das vias públicas, bem assim os valores pagos nas campanhas publicitárias em prol do verão na praia de Farol de São Thomé. Para ser transparente não precisa de tempo.
sexta-feira, 20 de fevereiro de 2009
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2 comentários:
Cléber,
Gostaria de questionar um outro assunto. Queria a sua opinião a respeito de penhora on line. Sou estudante de Direito e para mim fica claro no artigo 649, X, CPC, que nas contas de poupança só podem ser bloqueados valores acima de 40 SM. Não vejo entendimento discricionário. Porque os juízes estão bloqueando todo e qualquer valor? Tive o meu PIS bloqueado (1 SM)e um conhecido um valor muito abaixo dos 40 SM. Independente do desbloqueio, extremamente trabalhoso, meu PIS demorou quase oito meses, o que podemos fazer para que o Estado seja responsabilizado objetivamente? A lei é clara, por serem juízes estão autorizados a descumpri-la?Por favor, gostaria da seu posicionamento.
Pelo que tenho visto neste início de Governo a atual administração está mais preocupada em fazer denúncias da gestão anterior.
Mudando desta forma o foco de sua administração, suas promessas de campanhas, transparência na gestão do dinheiro público, fica escondido.
Esta tática é antiga neste Grupo Político só eles são SÉRIOS E HONESTOS.
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