quinta-feira, 8 de janeiro de 2009

PSF e a Lei de Responsabilidade Fiscal

O site da PMCG divulgou notícia acerca do PSF, segue a íntegra:

"PSF revisto junto com a União"

"A prefeita Rosinha Garotinho determinou o estudo jurídico por parte da Procuradoria Geral da realização do concurso público do Programa Saúde da Família (PSF), realizado em dezembro pelo governo passado. Ela alega que ele foi feito sem respeitar o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e disse que assim que o quadro de emergência na cidade for amenizado, vai à Brasília procurar o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, para tentar resolver a situação. 'Em lugar nenhum do mundo, por lei, pode ter concurso público em época de eleição', disse. No momento, a prefeita vem dando prioridade ao atendimento às famílias atingidas pelas chuvas e cheias dos rios Paraíba e Muriaé.

Rosinha quer ter um entendimento direto com o governo federal porque o programa é federal. 'Pelo concurso público da forma como foi feita, deixa de ser com verba federal, para todas as pessoas serem efetivadas da prefeitura. Se a prefeitura já está respondendo pela LRF e já gasta com funcionários efetivados 84% da folha, como que eu vou ter mais efetivados na prefeitura? Está tudo ilegal'.

A prefeita diz que se ela homologar o concurso, estará infligindo (sic) a LRF. 'Se eu homologar, quem responde sou eu. Eu não vou fazer nada ilegal na prefeitura, nem para a população e nem para que eu possa responder mais tarde. Eu quero as coisas transparentes, sim, mas com responsabilidade'".

Se está tudo ilegal como diz a Prefeita, se a homologação do concurso ofenderá a LRF e se não pode ter concurso em época de eleição, por que então determinar um estudo pela Procuradoria do Município?! Nenhum dos argumentos procede. Primeiro, porque a lei eleitoral não veda a realização de concurso em período eleitoral, mas apenas a nomeação nos 3 meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos (art. 73, V, L. 9504/97). Segundo, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal limita a despesa total com pessoal a 60% da receita corrente líquida (art. 19, III, da LC 101/2000) e as terceirizações e contratações irregulares entram neste percentual, conforme apregoa o Tribunal de Contas: "De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 18, § 1º), os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra nos quais fique caracterizada a substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como despesas de pessoal e entrar no cômputo dos limites impostos pela LRF". Desse modo, se o Município já gasta 84% da receita corrente líquida com pessoal, porque não se fala em cortar cargos em comissão, contratados e terceirizados?

9 comentários:

Anônimo disse...

Pois é Cleber, como já postado em comentário anterior, até agora, nenhuma explicação plausível e legal pra gente. Outra coisa, de que área vc é, pois quem sabe não representa a gente numa ação conjunta contra a Prefeitura, e contra inclusive o Ministério da Saúde, se permitir novas contratações para tal.E quem sabe tb contra o MPFederal, que não está mandando em nada, ou apenas aguardando novas tentativas de contratos para aparecer de novo...vamos que vamos!!!

Anônimo disse...

Li as declarações da Rosinha no site da prefeitura " Campos meu Amor"(rsrsrs) e fiquei impressionada com o desconhecimento da prefeita a respeito do "instrumento concurso" e do Programa da Saúde da Familia- PSF.Ela precisa se inteirar melhor sobre estes assuntos pois, está falando para pessoas que conhecem bem o assunto e não tentar enganar os menos avisados com este discurso demagógico e sem consistência, vazio.Achei a idéia do anônimo das 14:46 excelente. Alguém tem que defender os interesse dessas pessoas que estão jogadas a própria sorte, iludidas e sem saber os seus verdadeiros direitos

Anônimo disse...

CAROS CONCURSADOS, O RESULTADO FINAL DO CONCURSO JÁ DEVE ESTAR SAINDO DAQUI HÁ ALGUNS DIAS. VAMOS NOS PREPARAR PARA NOSSA LUTA. TÊM ADVOGADOS E JUIZES PRA LÁ DE COMPETENTES AÍ NESTA CIDADE QUE PODEM ABRAÇAR A NOSSA CAUSA.TEM JURISPRUDÊNCIA QUE VALIDA A NOSSA CAUSA. NÃO VAMOS TER MEDO.VAMOS EM FRENTE

Marcus Filgueiras disse...

Carissimo Cleber,

Com relação à homologação do concurso ou não, a questão merece uma reflexão do ponto de vista do direito administrativo. Tentarei ser breve, tal como um blog exige.

1. No meu sentir, a homolação de um concurso apresenta natureza vinculada e não discricionária (para o leigo entender essas expressões técnicas: vinculação: o agente é obrigado a fazer sem qualquer espécie de liberdade. Discricionariedade: o agente poderá agir de acordo com a sua conveniência e oportunidade, embora guiado pela finalidade da lei). Isto porque a homologação é uma forma de ratificar a legalidade de algum ato ou de um conjunto de atos jurídicos.

2. Desse modo, a escolha por não homologar deve basear-se na existência de ilegalidade. Decorre disso que se não houver a homologação deverá haver a invalidação de algum ato. Para tanto, a ilegalidade deverá ser caracterizada e indicada por força do princípio da motivação.

3. No caso em apreço, a invalidação deverá ser (se for o caso) do ato de instauração do concurso, o que contaminará todos os demais atos, de modo a evitar a produção dos efeitos próprios do ato final.

4. Pode-se até mesmo admitir que, antes da homologação, o concurso possa ser revogado (extinção por conveniência e oportunidade e não por ilegalidade). Isso é possível sim, o que autorizaria a sua não homologação. Entretanto, neste caso, deverá revogar o ato instaurador do certame a partir de um fato superveniente devidamente motivado.

5. É certo que o tema da revogação de procedimento (e processo), bem assim de ato administrativo complexo apresenta muitas nuances, mas isso poderá ser tema para outro dia.

6. Tendo em conta essa ordem de considerações, se não houver ilegalidade, deverá a atual Prefeita, obrigatoriamente, homologar o concurso.

Grande abraço

Anônimo disse...

Já estou até vendo.
O governo está acima de qualquer lei. Os interessados vão ter que gastar com a justiça, tempo e dinheiro, se quiserem ver os seus direitos respeitados.
Isso pode levar um bom tempo.
A população, que precisa dos serviços está pouco se importando em quem vai atender, concursados ou os "peixes". Portanto, não vamos esperar que o governo se renda aos apelos dos concursados, pois os peixes vão render os votos de uma futura eleição.
Abraços

Neil Peart

Anônimo disse...

É isso mesmo meu caro Neil. É por isso, que o Brasil não anda como deveria. Temos que aprender a exercitar os nossos direitos. Vamos reclamar, sim!O Dr Marcus foi bem claro nas sua explicações. Vale a discussão e os esclarecimentos sobre o assunto.Se os atendidos podem ter os melhores pq são impostos, a eles os "peixes"que às vezes, são podres e contaminados?

Cusquinha disse...

Ai que alívio!!!Eu já estava pensando que não havia pessoas como vocês nesta cidade, já estava desanimando...Quando me inscrevi neste concurso, não foi por estar desempregada, não estou e até tenho um bom salário, moro numa cidade de mesmo porte.Mas o salário seria melhor e quando me inscrevi nem imaginava que uma figura tão "famosa" poderia ser minha "patroa", caso eu passasse.Assim que cheguei em Campos tive a sensação de que a cidade reunia pontos negativos de grandes e pequenas cidades onde morei, senti as pessoas desmotivadas.Vi certas semelhanças com cidades de renda per capita infinitamente menor.Será que a prefeita não vai querer contratar os concursados, porque as provas foram de alto nível,e as pessoas provaram sua persistência,são lutadoras!Enfrentaram chuva e enchentes,decisões e indecisões judiciais,provavelmente serão bons profissionais,e é com certeza de gente assim que o povo de Campos precisa, e não de uma politica individualista que atenda caprichos e interesses pessoais ou de determinados grupos.

Anônimo disse...

É uma pena, mas o caso requer mesmo muita luta.Infelizmente, vivemos numa sociedade onde o dinheiro e o poder podem tudo e ainda temos uma prefeita que cumpre ordens de um "palpiteiro" rsrs seu dileto marido que não quer nenhum concursado pela frente.
Vamos a luta!

dalva disse...

Cheguei em casa pensando:vou olhar o resultdo de concurso,tensa, como a gente sempre fica quando faz um concurso.Quando abro o site..."DIVULGAÇÃO DO RESULTADO SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL"(!) Falei(como sou mineira)Jesus, nunca vi uma coisa dessas, será possível meu Deus?Perdi até o fôlego(no mal sentido)e acho que é mesmo pra invocar todos os santos, fazer mandingas e tudo mais, porque isso já virou mesmo uma palhaçada, e o mais interessante é que é num passe de mágica, na última hora(como num circo mesmo)! Sem saber se fomos classificados ou não fica mais complicado o próximo passo!Vamos precisar da ajuda dos nossos colegas, companheiros e amigos...advogados do bem!!!