Parecer de renomado constitucionalista sobre a proposta de partilha dos royalties

Disponibilizo AQUI o link ao parecer do eminente advogado, procurador do Estado do Rio de Janeiro e professor de Direito Constitucional da UERJ, Dr. Luís Roberto Barroso, sobre a proposta de partilha dos royalties. Acredito que a defesa do interesses do  Estado do Rio numa eventual ação no STF será confiada a ele, cujas principais teses certamente estão incorporadas neste seu parecer. Para quem não sabe, o professor Barroso atuou em casos célebres perante o STF, como: 

-Defesa de Cesare Battisti 

-Defesa das Uniões Estáveis Homoafetivas  

- Pesquisas com células-tronco embrionárias  

- Interrupção da gestação de fetos anencefálicos

- Vedação do nepotismo:
Medida cautelar
Julgamento de mérito 


- Limites do “monopólio” do serviço postal