Indícios de terceirização ilícita, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro

"Penso que esse tipo de contrato favorece o apadrinhamento político, pois se o político não pode indicar a pessoa para determinado cargo, porque ela tem que prestar concurso público, ele indica para a empesa intermediária, e a pessoa entra pela via indireta, não observando as leis de trabalho temporário. Acho que está tudo errado quando a Administração Pública celebra esse tipo de contrato [fornecimento de mão de obra]. Mas ela o faz. E daí a grande quantidade de ações judiciais, porque esse pesssoal vai buscar seus direitos na Justiça do Trabalho, já que é contratado pela empresa terceirizada sob o regime da CLT. 

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"O primeiro indício é a indicação, pelo poder público, das pessoas físicas que ele quer que prestem serviço. Quando a Administração Pública solicita a uma determinada empresa fornecimento de mão-de-obra e deixa claro que quer os empregados João, Benedito, Maria, na realidade a Administração está interessada na pessoa física. Ela quer determinadas pessoas e não qualquer uma. Esse é o indício mais forte de todos.

Segundo, quando muda a empresa, às vezes, o contrato já se extinguiu, a Administração celebra outro, com empresa diversa, mas as pessoas que continuam prestando o serviço são as mesmas. É muito comum isso acontecer.

Outro indício se verifica quando a empresa usa os equipamentos da própria Administração Pública, o computador, o material de limpeza etc. Quer dizer, a pessoa está lá sob as ordens, usando os equipamentos da Administração Pública. Ou ainda quando essas pessoas físicas recebem ordem da propria autoridade administrativa: 'olha , hoje você vai fazer isso, amanhã você vai fazer aquilo, hoje você trabalha aqui ou você trabalha ali', tudo isso caracteriza subordinação. 

Não pode haver esse entendimento direto entre a Administração Pública e o empregado. O entendimento é sempre com a empresa. A Administração não pode também dispensar o empregado, transferi-lo para outro local, porque isso também é indício de subordinação. O que se deve evitar é a pessoalidade e a subordinação. Se houver essas características, o contrato vai ser considerado como fornecimento de mão-de-obra e, portanto, nulo."

* Maria Sylvia Zanella Di Pietro é Procuradora do Estado de São Paulo aposentada e professora titular de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo

Recordando postagens sobre a terceirização das ambulâncias - parte 1

Escolhi duas de minhas postagens anteriores sobre a terceirização das ambulâncias, pretendendo demonstrar que a aquisição seria muito mais vantajosa para a Administração do que a locação realizada. Na primeira, apresento exemplos de compras de ambulâncias pelo Brasil e seus valores, já na segunda os cálculos para aquisição e remuneração de pessoal, confira:

terça-feira, 13 de outubro de 2009

Quanto custa uma ambulância?

Depois de pesquisar na internet os valores de ambulâncias para compra, colacionamos alguns exemplos de respeito ao dinheiro público. Em postagem anterior, quando fizemos alguns cálculos comparando o aluguel com a compra, erramos não só quando deixamos de contar 6 ambulâncias UTIs, mas também quando atribuímos a cada uma das 56 ambulâncias um valor bem acima do praticado:

- O Município de General Câmara-RS adquiriu ambulância zero km, cor branca, motor a Diesel, injeção eletrônica, ano de fabricação 2009 e modelo 2010, por R$ 98.500,00), em 22/09/2009. (confira 1 e 2)

- O Governo de Goiás, no dia 23 de setembro de 2.008, adjudicou a compra de uma ambulância por R$ 110.000,00. (confira aqui)

- O Município de Nova Laranjeiras, homologou a licitação em 04/03/09 para a compra de uma ambulância zero km, modelo Fiorino, pelo valor total de R$ 45.470,00. (confira aqui)

- O Estado do Mato Grosso do Sul licitou a compra de uma ambulância UTI, em OUT/2008, por R$ 143.500,00. (confira aqui)

- O Município de Bofete-SP, licitou a compra de ambulância, em JUN/2008, por R$ 42.000,00. (confira aqui)

- O Município de Itajubá/MG licitou a compra de uma ambulância em JUN/2008 por R$ 49.500,00. (confira aqui)

- O Município de Campina Grande-PB adquiriu uma ambulância, em SET/2008, por R$ 45.200,00. (confira aqui)

- A Universidade Federal do Rio Grande do Norte adquiriu, em 2008, 2 ambulâncias modelo PEUGEOT BOXER, por R$ 101.975,00 cada uma. (confira aqui)

- O Município de Praia Grande-SP, segundo um canal de notícias, adquiriu uma UTI móvel neste ano de 2009, equipada com monitor-desfibrilador, respirador, oxímetro de pulso, medicamentos para emergência e instrumentos cirúrgicos por R$ 127 mil ao Município. (confira aqui)

- O Município de Santos renovou a frota de veículos da SMS (Secretaria de Saúde) em 2008, adquirindo furgões da marca Mercedes Benz Sprinter, adaptados para ambulância de suporte básico, que possuem maca e pranchas rígidas para imobilização e transporte do paciente; sistema de oxigênio e aspiração e sistema portátil de oxigênio (cilindros de alumínio); armários, cadeira de rodas, colares cervicais, talas flexíveis, material de assepsia (luvas, gases etc), além da mochila de urgência e emergência completa. O custo de cada ambulância foi de R$ 135.276,67. (confira aqui)

Recordando postagens sobre a terceirização das ambulâncias - parte 2

quinta-feira, 15 de outubro de 2009

Terceirização das ambulâncias...

VEÍCULOS	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO
FIORINO	35	R$ 50.000,00	R$ 1.750.000,00
SPRINTER	15	R$ 100.000,00	R$ 1.500.000,00
F4000	6	R$ 140.000,00	R$ 840.000,00
TOTAL	56		R$ 4.090.000,00

Depois de haver realizado pesquisa de preços de ambulâncias, percebemos que os valores que estimamos anteriormente estavam muito acima dos valores de mercado. O nosso erro, portanto, não se deu apenas quando deixamos de computar as 6 ambulâncias UTIs, mas também quando superestimamos as ambulâncias modelos FIORINO e SPRINTER. Por isso, resolvemos refazer os cálculos, agora tomando como referência valores um pouco acima dos praticados no mercado. Bom, considerando que cada FIORINO custasse aos cofres públicos R$ 50 mil, enquanto cada SPRINTER e F4000 fosse adquirida por, respectivamente, R$ 100 mil e R$ 150 mil, então teríamos um resultado de R$ 4.090.000,00 (quatro milhões e noventa mil reais). Este, portanto, seria o valor para comprar as 56 ambulâncias, conforme tabela acima.

Descontado o valor para compra das ambulâncias dos R$ 13.899.600,00 (treze milhões, oitocentos e noventa e nove mil e seiscentos reais) que serão gastos com ALUGUEL e a terceirização da mão-de-obra, sobrariam R$ 9.809.600,00 (nove milhões, oitocentos e nove mil e seiscentos reais). Esta é, pois, a quantia a ser despendida com a terceirização dos 224 motoristas (4 para cada ambulância), o equivalente a R$ 3.649,40/mês com cada um deles, aí incluídos todos os encargos trabalhistas. E se, por hipótese, a empresa contratada pagasse a seus empregados R$ 800,00, mais R$ 200 vale-alimentação e outros R$ 200 a título de vale-transporte, a despesa que ela teria com cada motorista seria de aproximadamente R$1.634,92/mês, já computados os encargos trabalhistas (faça a simulação aqui), porém o Município pagaria, como visto, R$ 3.649,40 por cada motorista.

Por outro lado, caso a Administração firmasse contratos administrativos temporários e remunerasse cada motorista com R$ 800,00, mais vale-transporte de R$ 200,00 e vale-alimentação também de R$ 200,00, gastaria em torno de R$ 1.473,33 por mês, já computados 13º salário, férias e INSS. Neste caso, a despesa total com motoristas durante os 12 meses seria de aproximadamente R$ 3.960.320,00 (três milhões, novecentos e sessenta mil, trezentos e vinte reais), os quais somados ao valor para compra das ambulâncias daria algo em torno de 8 milhões de reais.

Síntese da Ação Civil Pública proposta pelo MP no caso da terceirização das ambulâncias

Os réus da ação civil pública proposta pelo Ministério Público são o Município de Campos dos Goytacazes, Rosângela Rosinha Garotinho Assed Matheus de Oliveira, Fábio Augusto Viana Ribeiro (Secretário de Administração), Ronald da Silva Ribeiro (funcionário público municipal), GAP Comércio e Serviços Especiais Ltda (empresa contratada) e George Augusto Pereira da Silva (empresário). Na demanda, o Ministério Público alega: 1) A ausência de estudos prévios e detalhados para justificar a terceirização dos serviços e da mão-de-obra dos motoristas (pág. 5); 2) A duplicidade de contratos para uma mesma licitação, com extravasamento, já no primeiro ano, do prazo de 12 meses definido no edital e na respectiva Ata de Registro de Preços (pág. 11); 3) O extravasamento da estimativa de preços formulada pelo Poder Público licitante (pág. 13); 4) A ilegal prorrogação do prazo da Ata de Registro de Preços e a consequente ilicitude dos termos aditivos do contrato (pag. 17); 5) A prática arbitrária de atos privativos do Chefe do Executivo por parte do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos (pág. 19); 6) A viciada estimativa oficial da licitação (pag. 21); 7) Os suspeitos acréscimos de quantidades que ensejaram majoração ilícita do preço do 2º Termo Aditivo (pág. 24); 8) Os indícios de favorecimento à empresa contratada (pág. 26); 9) O uso ilícito de servidores públicos para condução de carros em poder da empresa contratada e o desvio de combustível do Município de Campos (pág. 31) e 10) O superfaturamento (pág. 37). Em razão desses fatos, pede o MP a condenação do Município de Campos a não prosseguir na locação de veículos da empresa GAP Comércio e Serviços Especiais Ltda; a declaração de nulidade dos contratos e dos respectivos termos aditivos, a condenação dos réus (Rosinha Garotinho, Fábio Ribeiro, Ronald Ribeiro, GAP Comércio e Serviços Especiais Ltda e George Augusto da Silva)  por ato de improbidade administrativa.

MP ajuíza ação para anular contrato de locação de ambulâncias e punir responsáveis por supostos atos de improbidade

O titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos, o Promotor de Justiça Êvanes Amaro Soares Jr., ajuizou ontem (24/8) Ação Civil Pública, pedindo a anulação do contrato de locação de ambulâncias firmado entre o Município de Campos e a GAP Comércio e Serviços Especiais LTDA (antiga GAP Produtos Automotivos), bem como a punição dos responsáveis  por supostos atos de improbidade administrativa. A longa petição contém 53 páginas e está integralmente disponibilizada abaixo:

A paixão pelo poder

"Como já foi repetidas vezes observado, a paixão pelo poder é intrinsicamente corruptora. Há, sem dúvida, a corrupção mais vulgar, daquele que compra a consciência alheia, ou vende a sua. Mas há também uma forma muito mais complexa e sutil, que frisa à loucura moral. O indivíduo escravo dessa paixão tende a se servir, para alcançar seus fins, de todos os sentimentos altruístas que encontra disponíveis diante de si: o amor, a compaixão, a generosidade, a lealdade, o espírito de serviço, a solidariedade. Com desoladora frequência, velhos amigos e grandes admiradores do governante, ou então pessoas respeitáveis na sociedade pela sua correção e sabedoria, são usados em proveito próprio pelo titular do poder, sem nenhum escrúpulo. Aristóteles assinalou que os homens no poder costumam ter apenas duas espécies de amigos: os úteis e os agradáveis. Eles querem os primeiros para executar suas ordens com habilidade, sem levantar objeções de ordem moral, e procuram os segundos como fonte de entretenimento e diversão."

Trecho extraído da obra Ética: direito, moral e religião no mundo moderno, pág. 591, 2ª ed., Cia das Letras, do jurista e escritor Fábio Konder Comparato.

Informe do Jornal O Dia

Informe do Dia: Espinhos para Rosa

POR FERNANDO MOLICA

Rio - O PMDB-RJ, veja só, sustenta na Justiça Eleitoral que morre de amores por Rosinha Garotinho. Gosta tanto que tenta impedir sua saída do partido. Chegou a exibir, no TRE, depoimentos de figuras como o vice Pezão pedindo votos para Rosinha na eleição de 2008.


O carinho é apenas aparente. A prefeita tenta provar que está sendo constrangida a deixar o PMDB. Assim, poderia ir para outro partido e disputar a reeleição sem o risco de perder o mandato. Os peemedebistas querem que ela fique: em 2012, a impediriam de disputar a eleição.

Fonte: http://odia.terra.com.br/portal/rio/html/2011/7/informe_do_dia_espinhos_para_rosa_181620.html