Fragilidades do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento

A Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo Bispo Vieira e integrada ainda pelo vereador Magal e pelo vereador Dante, afirma em seu parecer que "parece acertada a decisão do Tribunal de Contas em reputar como impropriedades, as matérias acima relacionadas, deixando claro no entanto que, por se tratarem de eventuais equívocos, não poderiam justificar reprovação das contas dos ex-prefeitos na Gestão 2.008".

O TCE, ao contrário do que afirma a Comissão, não declinou apenas impropriedades, mas também elencou várias irregularidades praticadas pelos ex-prefeitos. Apesar de ter governado apenas 43 dias, Roberto Henriques provavelmente incorreu na irregularidade n.º 2 descrita no parecer prévio do TCE, qual seja, descumpriu o disposto no inciso I, §2º do artigo 29-A da Constituição Federal, ao efetuar repasse ao Legislativo acima do limite de 6% estipulado para o Município, já que o repasse é mensal e deve ser feito até o dia 20 de cada mês.

A Comissão de Vereadores qualifica as irregularidades e impropriedades praticadas pelos ex-prefeitos como meros erros materiais, alegando que a Corte de Contas deveria provar tudo que alegou.

Ora, cumpre ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, ele tem, portanto, o ônus da prova. É o que prescreve o art. 93 do Decreto-lei 200/1967: “Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.” Neste sentido, ademais, o enunciado 176 do TCU: “Compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, cabendo-lhe o ônus da prova.”

Outra não é a opinião da doutrina: "O prefeito tem o dever de prestar contas de sua gestão financeira e orçamentária anual à Câmara, bem como relatar sua administração ao término de cada exercício e ao final de seu mandato." (Direito Municipal Brasileiro, Hely L. Meirelles, p. 770)