O IPTU não pode ser cobrado com base na nova lei

Enquanto tramitava o projeto da nova lei do IPTU, concluímos que o IPTU não poderia ser cobrado se o projeto viesse a ser convertido em lei, como efetivamente foi. Confira mais detalhes aqui. Na nossa opinião, o contribuinte pode recusar-se a pagar o IPTU cobrado com base na nova lei, mesmo que os valores estejam bem abaixo do cobrado no início do ano.