Novas Emendas Constitucionais foram publicadas hoje no Diário Oficial da União:
64, de 4.2.2010, D.O.U. 5.2.2010 Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
63, de 4.2.2010, D.O.U. 5.2.2010 Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
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