O DO de 06/01 deu publicidade as seguintes leis municipais:
Lei nº 8.141, de 29 de dezembro de 2009. (pág. 1) Dispõe sobre uma linha especial para a constituição do Fundo de Aval do Município de Campos dos Goytacazes - RJ e dá outras providências.
Lei nº 8.142, de 29 de dezembro de 2009. (págs. 1 e 2) Dispõe sobre a criação de linha especial de financiamento, direcionado para implantação do Microcrédito no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.
Lei nº 8.143, de 29 de dezembro de 2009. (pág. 2) Dispõe sobre linha especial de financiamento para fomento a Ciência, Tecnologia e Inovação no Município e dá outras providências.
Lei nº 8.144, de 29 de dezembro de 2009. (pág. 3) Altera os dispositivos nº 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 8º- A e 10 da Lei 7.084 de 02 de julho de 2001, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes - FUNDECAM, e dá outras providências.
Lei nº 8.147, de 29 de dezembro de 2009. (pág. 3) Dispõe sobre a criação e regulamentação do cargo de Pedagogo Supervisor que atuam no Sistema Municipal de Ensino, conforme previsão no Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.
3 comentários:
Gostaria de saber se por acaso o Senhor encontrou o calendário escolar de 2010 publicado no Diário Oficial? Eu nao encontrei. Se possível, gostaria de saber o dia.
Fábio,
Ainda não vi o calendário.
Cléber, a Prefeita não está cumprindo a Lei 8.055 de 2008, que dá isonomia salarial aos fiscais de Renda. Meu pai é aposentado, e chegou a receber um mês, mas a prefeita simplesmente parou de pagar sem nenhum motivo relevante, além do mais, a lei continua em vigor conforme informação dos funcionários da Câmara Municipal. Mas a lei de contribuição da iluminaçao pública, do mesmo período é cobrada normalmente. Não cumprir Lei é improbidade?????
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