quinta-feira, 14 de janeiro de 2010

Leis municipais publicadas no final de 2009

Muitas leis foram publicadas no DO de 31/12/2009, destacamos as seguintes:

Lei nº 8.123, de 16 de dezembro de 2009. (pág. 1)

Dispõe sobre descarga de entulho em locais apropriados.

Lei nº 8.131, de 17 de dezembro de 2009. (pág. 1)

Dispõe sobre o depósito legal de publicações no território municipal, na Biblioteca Municipal Nilo Peçanha, e dá outras providências.

Lei nº 8.132, de 17 de dezembro de 2009. (págs. 1 e 2)

Dispõe sobre a Política Municipal de Alimentação e Nutrição e implementa o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISMUSAM e dá outras providências.

Lei n.º 8.133, de 16 de dezembro de 2009. (págs. 2 e seguintes)

Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Campos dos Goytacazes, estabelecendo normas de enquadramento, tabela de vencimentos e dá outras providências.

2 comentários:

cintia dos santos rosa disse...

Achei muito interessante a lei sobre planos de carreira,cargos e salários em Campos. Temos lutado tbm aqui em Boa vista-RR pela prática desta Lei, Já que meu marido é funcionário concursado do município e como a maioria dos salário municipais são uma vergonha..mana, saudades..

Lívia Nunes disse...

O Plano de carreira, cargos e salários deveria ser para todos os profissionais de escola (já que dentro da escola todos são educadores) e não somente para os profissionais de magistário. Grande falha.