quarta-feira, 9 de dezembro de 2009

Prefeitura primeiro executa, depois divulga contrato

Prefeitura iniciou a execução de obras no trecho da Rua do Gás com 28 de Março antes de publicar o extrato do contrato. Esta prática dificulta sobremaneira o controle dos atos e contratos do Poder Público, porque pode comprometer a eficácia de uma eventual decisão judicial. A referida obra já era notada há alguns dias, mas só agora o extrato contratual veio a lume, valendo lembrar que publicação é condição de eficácia dos contratos administrativos.

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