Publicada no Diário Oficial da União de 10.12.09 a Lei n.º 12.112, de 9.12.2009, que altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.
Publicada no Diário Oficial da União de 10.12.09 a Lei n.º 12.112, de 9.12.2009, que altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.
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