Decretos publicados no Diário Oficial de 30/09/200
Dispõe sobre os procedimentos administrativos para elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e o Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, e dá outras providências.
Cria e Regulamenta o Fundo de Municipal do Meio Ambiente (FUMMAM), instituído pela Lei Municipal nº 5.576, de 22 de novembro de 1993, e dá outras providências.
Cria a Guarda Ambiental, como departamento da Guarda Civil Municipal.
Institui a utilização dos modelos de parcelamento MP-1 e MP-2, constantes do anexo I, quadro I, da Lei 7.975/2007, para fins de parcelamento do solo dentro dos perímetros urbanos das sedes distritais e núcleos urbanos localizados fora do perímetro urbano da Cidade de Campos dos Goytacazes.
Dispõe sobre o Plano de Ordenamento Territorial.
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