Do ponto de vista jurídico, Rosinha e Dr. Chicão estão sem remuneração. Isso porque a Câmara Municipal, a pretexto de reduzir os subsídios do prefeito e do seu vice, simplesmente revogou a lei que concedia o aumento sem, porém, fixar os novos valores. Para restabelecer os valores anteriores ao aumento a lei deveria ter sido expressa, mas não foi e acabou deixando o prefeito e seu vice sem remuneração. Restam as questões: a prefeita e o vice estão recebendo pelo exercício do mandato? Se a resposta for afirmativa, quanto e com base em que lei? Embora não estivessem obrigados, eles devolveram parte dos subsídios aos cofres públicos que foram pagos com base na lei revogada que elevou os subsídios?
terça-feira, 10 de março de 2009
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