| Acresce o art. 19-A à Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-A: Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.“Art. 19-A. Terão prioridade na tramitação o inquérito e o processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas pelos programas de que trata esta Lei.Parágrafo único. Qualquer que seja o rito processual criminal, o juiz, após a citação, tomará antecipadamente o depoimento das pessoas incluídas nos programas de proteção previstos nesta Lei, devendo justificar a eventual impossibilidade de fazê-lo no caso concreto ou o possível prejuízo que a oitiva antecipada traria para a instrução criminal.”
Brasília, 8 de setembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
José Eduardo Cardozo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.2011
Um comentário:
Dr. Cléber, colabora divulgando essa informação para que os cidadãos de bem possam participar dessa conferência:
Campos vai realizar nos próximos dias 22 e 23 de setembro, a 1 Conferência de Transparência e Controle Social. A Consocial tem o objetivo de criar mecanismos para promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático que garanta o uso correto e eficiente do dinheiro público.
"Todos os municipios do País terão que disponibilizar suas informações para todos os cidadãos, Campos saiu na frente, pois já tem um portal da transparência, que precisa de aprimoramento e essa é a oportunidade que as pessoas tem de debater suas propostas, apresentar um projeto, mostrando o que elas entendem como importante para que a transparência seja plena. Na Conferência a proposta será discutida e se aprovada, será adotada", diz a professora Ana Lúcia Boynard, uma das organizadoras do evento.
"A participação do maior número de pessoas é muito importante, a cidade é de todos, os governates passam, mas o cidadão permanece no município, por isso nós precisamos da participação de todos", ressalta Ana Lúcia.
Para participar da 1ª Consocial é preciso se inscrever aqui no site da conferência e para ter sua proposta votada é preciso enviar através do mesmo site. A inscrição online estará disponível ate o dia 14.
Grato, Paulo Guilherme
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