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quinta-feira, 20 de maio de 2010

Estudos sobre a Lei da Transparência (LC n.º 131/09)

O amigo Dr. Marcus Vinícius Filgueiras Jr., advogado e professor de Direito Administrativo, vem comentando em seu blog a Lei Complementar n.º 131/09, conhecida como a Lei da Transparência:

LC 131: quem terá a responsabilidade de disponibilizar eletronicamente as informações?

LC 131/09: o que deverá ser disponibilizado ao cidadão pelo sítio eletrônico oficial

LC 131: tecnicamente, em que momento a publicação eletrônica deverá efetivar-se?

LC 131/09: qual o valor jurídico dos dados disponibilizados nos sítio eletrônicos oficiais?

E as entidades da Administração Pública indireta no contexto da LC 131/09?

O princípio da motivação e a LC 131/09

Postado por Cleber Tinoco às 17:19

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