Publicada no DO de 08/02 a Lei nº 8.138, de 17 de dezembro de 2009, que "dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual para o período 2010/2013". "O plano plurianual define o planejamento das atividades governamentais" (Régis Fernandes de Oliveira, in Manual de Direito Financeiro, 6ª ed., Ed. RT).
Atualização em 10/02: A lei foi republicada no DO de 10/02 por incorreção da versão anterior.
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