Publicado no DO de 12/01 regulamento da Lei Municipal nº. 8.145/2009, que dispõe sobre adiantamento especial para custeio de auxílio financeiro para pessoa física no âmbito do Fundo Municipal de Saúde:
DECRETO Nº. 03/2010. Regulamenta a Lei Municipal nº. 8.145/2009, que dispõe sobre adiantamento especial para custeio de auxílio financeiro para pessoa física no âmbito do Fundo Municipal de Saúde.
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