Publicadas no diário oficial do dia 14/10, páginas 1 e 2:
Lei nº 8.117, de 09 de dezembro de 2009.
Dispõe sobre o recolhimento e destinação dos pneus inservíveis no Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências.
Lei nº 8.118, de 09 de dezembro de 2009.
Dispõe sobre critérios para formação de fila de espera nos locais de prestação de serviços de saúde, assistência e previdência no Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências.
Lei nº 8.119, de 09 de dezembro de 2009.
Dispõe sobre a dispensa da parada dos ônibus urbanos somente nos pontos de embarque e desembarque de passageiros quando solicitada por portadores de deficiência física, e dá outras providências.
Lei nº 8.120, de 09 de dezembro de 2009.
Dispõe sobre a Política Municipal de Acessibilidade de Pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.
Lei nº 8.121, de 09 de dezembro de 2009.
CRIA O REGISTRO DE OCORRÊNCIA DAGUARDA CIVIL MUNICIPAL.
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